Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001477-22.2025.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001477-22.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ENILDA ANADETE MENDES LEMOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0001477-22.2025.4.05.8305 Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive 13º salário, desde a data do requerimento administrativo (23/10/2024 – Id. 64824898), acrescidas de correção monetária e juros de mora. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O presente caso diz respeito à ação previdenciária em que a parte demandante, com filiação ao RGPS anterior a 13/11/2019, postula a concessão de aposentadoria por idade requerida sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse passo, foram estabelecidas regras de transição pela EC referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor, as quais incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. No que concerne à aposentadoria por idade, há a seguinte regra de transição prevista no art. 18 da EC 103/2019 para os segurados filiados ao RGPS até sua entrada em vigor: "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei" (grifei). Além do implemento do requisito etário e do tempo de contribuição, o segurado deve cumprir a carência mínima exigida (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91). Conforme o documento de identificação acostado ao documento eletrônico nº 64824893, a requerente nasceu aos 31/01/1959, de sorte que integralizou o requisito idade (62 anos) em 31/01/2021, ou seja, antes do requerimento administrativo, que se deu em 23/10/2024 (Id. 64824898). De acordo com a exordial, a postulante laborou durante os seguintes períodos: Nº Nome / Anotações Início Fim Referência 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA-PE 03/01/2005 27/02/2005 Declaração de tempo de contribuição – Id. 64824894; Certidão de tempo de contribuição – Id. 64824896; Ficha financeira – Id. 64824890 - Pág. 6. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA-PE 07/04/2005 30/12/2005 Declaração de tempo de contribuição – Id. 64824894; Certidão de tempo de contribuição – Id. 64824896; Contrato de trabalho por tempo determinado – Id. 64824891 – Págs. 1/4; Ficha financeira – Id. 64824890 - Pág. 5. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA-PE 01/03/2006 29/12/2006 Declaração de tempo de contribuição – Id. 64824894; Certidão de tempo de contribuição – Id. 64824896; Contrato de trabalho por tempo determinado – Id. 64824891 – Págs. 5/7; Ficha financeira – Id. 64824890 - Pág. 4. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA-PE 02/01/2007 31/08/2007 Declaração de tempo de contribuição – Id. 64824894; Certidão de tempo de contribuição – Id. 64824896; Ficha financeira – Id. 64824890 - Pág. 3. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA-PE 03/03/2008 30/12/2008 Declaração de tempo de contribuição – Id. 64824894; Certidão de tempo de contribuição – Id. 64824896; Contrato de trabalho por tempo determinado - Id. 64824890; Ficha financeira – Id. 64824890 - Pág. 2. 6 ESTADO DE PERNAMBUCO 07/06/2010 30/06/2015 Reconhecimento administrativo – Id. 70126394 - Pág. 43 7 ESTADO DE PERNAMBUCO 01/07/2016 31/12/2018 Reconhecimento administrativo – Id. 70126394 - Pág. 43 8 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10/04/2019 31/10/2019 Reconhecimento administrativo – Id. 70126394 - Pág. 43 9 SECRETARIA DE SAÚDE 01/11/2019 30/04/2024 Reconhecimento administrativo – Id. 70126394 - Pág. 43 10 SECRETARIA DE SAÚDE 01/06/2024 29/09/2024 Reconhecimento administrativo – Id. 70126394 - Pág. 43 Segundo o expediente inserido ao evento 70126394 (pág. 43), a exordial (Id. 64822885) e a contestação (Id. 67593815), o INSS não reconheceu, administrativamente, os períodos de labor junto ao Município de Palmeirina – PE, atinentes aos vínculos 1) a 5) da tabela supramencionada. A fim de demonstrar a higidez desses períodos de contribuição, a promovente juntou aos autos os seguintes documentos: - Declaração de tempo de contribuição – Id. 64824894; - Certidão de tempo de contribuição – Id. 64824896; - Fichas financeiras – Id. 64824890; e - Contratos de trabalho por tempo determinado – Id. 64824891. Nesse contexto, reputo que merece acolhimento a pretensão autoral de reconhecimento do tempo de contribuição dos períodos 1) a 5) indicados na tabela acima reproduzida. Desse modo, conforme a tabela anexa, que integra a presente sentença (devendo apenas ser desconsideradas as menções atinentes à RMI), a requerente possui, até 23/10/2024 (DER considerada), 16 anos e 2 meses de tempo de contribuição e 195 contribuições a título de carência, satisfazendo, nos termos da fundamentação acima esposada, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade pleiteado. Logo, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO. Ante as razões alinhadas, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) Averbar, em favor da parte autora, junto ao RGPS, os períodos de contribuição de 03/01/2005 a 27/02/2005, 07/04/2005 a 30/12/2005, 01/03/2006 a 29/12/2006, 02/01/2007 a 31/08/2007 e de 03/03/2008 a 30/12/2008, nos termos da fundamentação acima esposada. b) Implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor da demandante, nos termos do art. 18 da EC nº 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Pagar à demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 23/10/2024 (Id. 64824898), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por idade – Art. 18 da EC nº 103/2019 DIB 23/10/2024 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)