Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002082-50.2025.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002082-50.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autor: a) Há certidões em que o Escrevente registra ter se dirigido a Av. 01, n. 909, bairro São Cristóvão, Arcoverde/PE, em 3/8/2018, 21/11/2019, 9/8/2022, 1/12/2022, não tendo localizado o autor, que não residia no endereço; b) Em certidão mais recente, datada de 24/5/2024, o escrevente registra que compareceu ao endereço mencionado em 3 oportunidades, não tendo notificado o autor em razão de não se encontrar no referido endereço. A intimação para purgar a mora foi expressamente referenciada na certidão de inteiro teor, conforma averbação procedida em 6/11/2024. Diante da presunção de veracidade da Certidão emitida por agente público de serventia extrajudicial, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, de forma que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nessa ordem de considerações: (a) Intimação - DECISÃO JOSÉ FERNANDO ALVES LINS propõe ação em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL colimando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade a indisponibilidade da matrícula n. 20.131 do Cartório de Arcoverde/PE. No mérito, a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e seus atos subsequentes, bem como a anulação do leilão, para que possa o devedor purgar a mora. Em apertada síntese, assevera que celebrou um contrato de compra e venda de imóvel, dia 23/1/2013 (imóvel sob matrícula n. 20.131, localizado na Av. 01, bairro São Cristóvão, Arcoverde/PE, cujo endereço nas companhias de serviço é Rua 21, n. 241, São Cristóvão). Diz que, por razões familiares, precisou se ausentar da cidade por período não discriminado, durante o qual “não conseguiu estar presente no imóvel”. Afirma que, inicialmente, manteve as parcelas do financiamento em dia, porém sofreu dificuldades financeiras que impediram o adimplemento das parcelas. Quando retornou a Arcoverde, em 15/4/2025, foi surpreendido com a publicação de edital de leilão do seu imóvel, com primeira sessão marcada para o dia 5/5/2025 e a segunda para 12/5/2025, sem que houvesse notificação pessoa prévia sobre sua constituição em mora. Defende que seu endereço estava correto e que havia pessoas de sua convivência na residência. Assim, a ausência de notificação tornaria nulo o procedimento de consolidação da propriedade e atos subsequentes. Conclusos os autos, decido. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, prescreve que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O contrato discutido nos autos trata de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal. Com efeito, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade em nome do credor fiduciário. Para tanto, o referido diploma legal exige que o fiduciante seja intimado pelo oficial do competente Cartório de Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (art. 26, §§ 1º e 7º). Sob esse enfoque, no que diz com a alegada ausência de intimação pessoal para purgar a mora, faz-se necessário o exame do processo administrativo de execução extrajudicial, a fim de verificar se foram ou não atendidos os pressupostos formais impostos pela Lei 9.514/97. A Certidão de Inteiro Teor do imóvel em apreço registra que o bem foi objeto de contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, tendo como adquirente o autor, em 3/1/2013. Dias após, o imóvel foi objeto de alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal. Em 6/11/2024 foi averbado que o devedor fiduciante (autor), intimado sobre o inadimplemento do contrato, não compareceu à Serventia para purgar a mora. Na mesma data foi averbada, de acordo com requerimento datado de 14/10/2024, a consolidação da propriedade em favor da CEF. Constam nos autos certidões diversas em que registrada a impossibilidade de notificação pessoal do DEFIRO à parte autora assistência judiciária gratuita; (b) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. (b) CITE-SE. Intimem-se. Expedientes necessários.

05/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO ALVES NUNES em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(46)