Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003983-74.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003983-74.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE QUEIROZ NEVES NOGUEIRA - PB21668 AUTOR: MARIA ALVES DO AMARAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: DADOS DA PARTE AUTORA (X) Incluir telefone da parte autora com o DDD. PETIÇÃO INICIAL (X) Incluir informações mais detalhadas nos fatos narrados na inicial, vez que estão ausentes o número do benefício indeferido, a data de entrada do requerimento administrativo. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DEPENDENTE COMPANHEIRIO(A) (X) Exibir aos autos documentos aptos a caracterizar início de prova material da união estável: Prescreve o art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16 [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. - São aceitos como início de prova material: fotos com data recentes; certidão de casamento realizado até 24 meses antes do óbito; declaração de união estável feita em cartório, com participação do de cujus, no prazo não superior a 24 meses do óbito; contratos de plano de saúde, bancários, etc, com datas inferiores a 24 meses do óbito; DAP emitida em até 24 meses antes do óbito; certidão de nascimento de filhos comuns, nascidos em até 24 meses antes do óbito; CADÚNICO ou outros programas governamentais, desde que a inclusão, atualização ou entrevista sejam dentro do período de 24 meses antes do óbito; dependente em cartão de crédito com fatura dentro do período de 24 meses do óbito; outros. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (X) Exibir cópia do Processo Administrativo a que se refere a lide ou, em caráter subsidiário, informar, comprovadamente, a excepcional indisponibilidade no Portal “Meu INSS”. Prescreve o art. 320 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em matéria de seguridade social, o CJF, em iniciativa com objetivo de viabilizar a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere, editou a Recomendação nº 20, cujo art. 1º, inc. VI, dispõe sobre a não intimação do INSS para obtenção de informações de interesse das ações previdenciárias e de BPCLOAS que podem ser facilmente acessadas por outros meios, evitando-se, assim, sobrecarga desnecessária dos serviços de tal ente autárquico. Nessa toada, uma vez que a petição inicial, na hipótese, veicula pretensão previamente resistida no bojo de uma PA, bem como diante da impossibilidade fática do Juízo de juntar em todos os processos deflagrados dados oficiais via sistema conveniado, de rigor que o polo ativo, diretamente interessado, exiba cópia do PA disponível no “Meu INSS”. Serra Talhada/PE, 4 de junho de 2025. THAYS CAVALCANTE DA SILVA Servidor(a) Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003983-74.2025.4.05.8303

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de MARIA ALVES DO AMARAL em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Todas as movimentações(59)