Procedimento Comum Cível 0001126-89.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiço Militar ObrigatórioRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS

OAB/PE 26425·CPF·Representa: Réu

DIMAS EDUARDO DE VASCONCELOS

OAB/PE 25727·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

RICARDO DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2023, 12:55

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/05/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:51

Conclusos para despacho

23/05/2023, 16:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/04/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 00:04

Expedição de expediente

13/03/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:42

Redistribuído por Dependência em razão de Recusa de prevenção/dependência para 7ª VARA FEDERAL - Titular

11/07/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 10:07

Conclusos para decisão

10/07/2022, 07:44

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

08/07/2022, 13:54

Recebidos os autos

08/07/2022, 13:45

Todas as movimentações(70)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2023, 12:55

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/05/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:51

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/05/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 13:42

23/05/2023, 16:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/04/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 00:04

Expedição de expediente

13/03/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:42

Redistribuído por Dependência em razão de Recusa de prevenção/dependência para 7ª VARA FEDERAL - Titular

11/07/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 10:07

Conclusos para decisão

10/07/2022, 07:44

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

08/07/2022, 13:54

Recebidos os autos

08/07/2022, 13:45

Baixa Definitiva

08/07/2022, 13:45

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

08/07/2022, 13:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/07/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2022, 07:47

Expedição de expediente

09/05/2022, 22:47

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 00:47

Expedição de expediente

02/04/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

16/03/2022, 00:00

Processo Digitalizado

12/03/2022, 11:42

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2021, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/02/2014, 11:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/01/2014, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2013, 16:48

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 17:25

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2012, 13:16

Baixa Definitiva

23/02/2012, 09:56

Remessa

23/02/2012, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2011, 09:21

Expedição de documento

21/11/2011, 13:08

Petição

08/10/2011, 15:04

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2011, 16:07

Entrega em carga/vista

19/09/2011, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2011, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2011, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2011, 17:17

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2011, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2011, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2011, 15:03

Petição

05/05/2011, 14:34

Petição

05/05/2011, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2011, 12:07

Entrega em carga/vista

14/04/2011, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2011, 11:40

Conclusão

22/02/2011, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

25/01/2011, 16:21

Conclusão

24/01/2011, 21:47

Petição

24/01/2011, 21:06

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2011, 20:37

Entrega em carga/vista

17/12/2010, 17:04

Publicação

03/12/2010, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2010, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2010, 15:45

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/12/2010, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2010, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2010, 19:00

Inclusão em Pauta

05/11/2010, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2010, 16:24

Conclusão

06/09/2010, 13:56

Distribuído

06/09/2010, 13:55

Despacho

•11/07/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 16:00

Decisão

•12/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 11:41

Decisão

•12/03/2022, 11:41

Inteiro Teor do Acórdão

•12/03/2022, 11:41

Decisão

•12/03/2022, 11:41

Despacho

•12/03/2022, 11:41

Inteiro Teor do Acórdão

•12/03/2022, 11:41

Despacho

•12/03/2022, 11:41

Sentença

•12/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 11:41

Despacho

•12/03/2022, 11:41

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/05/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 13:42

Despacho

•11/07/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 16:00

Decisão

•12/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 11:41

Decisão

•12/03/2022, 11:41

Inteiro Teor do Acórdão

•12/03/2022, 11:41

Decisão

•12/03/2022, 11:41

Despacho

•12/03/2022, 11:41

Inteiro Teor do Acórdão

•12/03/2022, 11:41

Despacho

•12/03/2022, 11:41

Sentença

•12/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 11:41

Despacho

•12/03/2022, 11:41

Despacho

•12/03/2022, 11:41

Despacho

•12/03/2022, 11:41

Decisão

•12/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 11:41