Tutela Cautelar Antecedente 0015247-09.2025.4.05.8103 - TRF5

Tutela Cautelar Antecedente 0015247-09.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015247-09.2025.4.05.8103. AUTOR: ANTONIO VENILTON RAMOS DE SOUSA RÉU: ESTADO DO CEARA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Francisco Rufino de Araújo Filho, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Conforme Decisão anexa aos autos (id. 74762674), os honorários periciais foram fixados em R$ 400,00 (quatrocentos) reais. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 5 (cinco) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente. Quesitos do Juízo 01) A parte autora é ou já foi paciente do perito? 02) Em que consiste o quadro clínico alegado pelo autor? A parte autora apresentou atestados/exames médicos, além daqueles apresentados nos autos? (em caso positivo, anexar ao laudo) 03) O perito confirma o quadro clínico alegado pelo autor? Quais os sintomas manifestados pelo requerente ou documentos médicos apresentados que o confirmam? 04) Com base nos relatórios/documentos médicos apresentados pela parte autora e considerando a natureza da enfermidade, qual o histórico das patologias do periciando e qual seu quadro clínico atual? 05) O estado de saúde do periciando, levando em consideração o seu diagnóstico, é leve, moderado ou grave? 06) Há risco iminente de morte ou invalidez ou agravamento da enfermidade? 07) Com base nos documentos médicos apresentados pelo autor, o medicamento da marca “KEPPRA” é o único viável indicado para o tratamento/diagnóstico de seu quadro clínico? Quais as evidências empíricas, exames e documentos médicos que conduzem à referida conclusão técnica? Em caso afirmativo, a quantidade e a frequência prescritas pelo profissional que a acompanha e pleiteada pela autora são indicadas? Por quanto tempo deve ser administrado à paciente? 08) O medicamento da marca “KEPPRA” é o único viável indicado para o tratamento/diagnóstico de seu quadro clínico? E, não sendo o único, é tecnicamente o mais eficaz, no caso do periciando? 09) Quais as vantagens e desvantagens do medicamento da marca “KEPPRA” em relação aos demais ofertados pelo SUS? 10) Há estudos científicos aceitos pela comunidade médica que demonstrem a efetividade específica do medicamento da marca “KEPPRA” para o tratamento do autor, em relação aos medicamentos genéricos fornecidos pelo SUS? 11) Existe Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da enfermidade do autor? Quais os medicamentos/procedimentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento? 12) Os tratamentos/medicamentos ofertados pelo SUS são eficazes, em tese, para o tratamento da enfermidade do periciando? 13) A utilização do medicamento da marca “KEPPRA” é o tratamento recomendado no PCDT do SUS? Há alguma vedação por parte desses órgãos técnicos à aplicação do medicamento da marca “KEPPRA”? 14) Há outros medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da patologia do periciando mais eficazes ou que apresentem melhor custo-benefício do que o medicamento da marca “KEPPRA”? 15) O medicamento da marca “KEPPRA” pode ser substituído, satisfatoriamente, no caso clínico do autor, por outro fornecido pelo SUS? 16) Quais medicamentos disponíveis põem em menor risco de morte/agravamento do quadro de saúde do periciando? O requerido pelo demandante ou o medicamento ofertado pelo SUS? 17) Há estudos científicos aceitos pela comunidade médica internacional que demonstrem efetivo poder de cura, melhora significativa ou evitar o agravamento no quadro clínico de pacientes acometidos pela enfermidade do periciando alcançados pelo tratamento com o uso específico do medicamento da marca “KEPPRA”? 18) O periciando se submeteu a tratamento medicamentoso ofertado pela rede pública? Em caso afirmativo, há elementos concretos que atestem que esse medicamento se revelou ineficaz ou impróprio? Quais os medicamentos já foram utilizados? 19) Que outros comentários ou esclarecimentos adicionais o(a) Sr(a). Perito(a) considera relevantes para a melhor compreensão do estado de saúde do autor e o uso específico do medicamento da marca “KEPPRA”, como requerido pelo postulante? _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Chamo o feito a ordem. Trata-se de requerimento de fornecimento de medicamento de marca KEPPRA (3000mg/dia, na proporção de 750mg, 2 (dois) comprimidos - duas vezes ao dia ou1000mg 1 (um) comprimido e meio duas vezes ao dia). Considerando que o princípio ativo do medicamento postulado (levetiracetam) é o fármaco indicado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDT para Epilepsia, enfermidade pela qual está acometida pela autora; bem como por pertencer ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), vislumbro que a União deva figurar no polo passivo da ação, pelo que reconheço ser da Justiça Federal a competência para julgar a demanda neste caso, em consonância ao Tema 1234 do STF. A par disso, passo a decidir sobre o pedido de tutela de urgência pretendida pelo requerente. Após o breve exame inicial exigido nos casos dessa natureza, reputo ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela requerida. De acordo com o art.300, caput, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na espécie, embora reconheça o delicado quadro clínico do demandante, entendo que a situação posta não permite, no presente momento processual, concluir pela probabilidade do direito do autor. Outrossim, não identifiquei, na documentação médica juntada, comprovação de que a demora inerente à produção de prova pericial nestes autos possa agravar o quadro do requerente, pelo que reputo ausente o segundo requisito: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com base nesses esteios, indefiro o pleito formulado em sede de tutela provisória de urgência. Determino à secretaria que: 1) Inclua a União no polo passivo da demanda 2) Designe perícia médica. Fixo o valor dos honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), em face da complexidade da perícia. Autorizo, desde já, a Secretaria a indicar o profissional que realizará a perícia, a ser selecionado preferencialmente dentre os cadastrados nesta Subseção. Cientifique-se o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias, após a realização da perícia, contendo as respostas aos quesitos abaixo elencados, além daqueles porventura formulados pelas partes. O perito deve ficar ciente de que as respostas aos quesitos devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando. 3) Dê ciência às partes acerca da marcação da perícia, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar os quesitos médicos ou sociais, até a data designada para a perícia, advertindo-se, desde já, a parte autora de que constitui seu ônus processual a apresentação de provas para subsidiar as conclusões do perito judicial. A parte autora deverá apresentar ao perito, bem como anexar aos autos, antes da realização da perícia médica, os laudos, exames médicos e cópia do relatório médico de acompanhamento que possuir acerca de sua alegada enfermidade, sobretudo com a indicação, devidamente comprovada, do início do tratamento da enfermidade com a medicação fornecida pelo SUS, restando desde já cientificado à parte autora que se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, sobretudo os exames que fundamentam o relatório médico apresentado. 4) Após a juntada do laudo, intime as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5) Escoado o prazo de defesa e de manifestação sobre o laudo, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se os demandados desta decisão. Na ocasião, intime-se o Estado e a União para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se o “medicamento de marca KEPPRA” está disponível na lista de dispensação de medicamentos fornecido pelo SUS para fins de tratamento da enfermidade de epilepsia, bem como informar sobre a possibilidade de aquisição da marca específica requerida pela autora. Expedientes com urgência. Datada e assinada eletronicamente. Quesitos do Juízo 01) A parte autora é ou já foi paciente do perito? 02) Em que consiste o quadro clínico alegado pelo autor? A parte autora apresentou atestados/exames médicos, além daqueles apresentados nos autos? (em caso positivo, anexar ao laudo) 03) O perito confirma o quadro clínico alegado pelo autor? Quais os sintomas manifestados pelo requerente ou documentos médicos apresentados que o confirmam? 04) Com base nos relatórios/documentos médicos apresentados pela parte autora e considerando a natureza da enfermidade, qual o histórico das patologias do periciando e qual seu quadro clínico atual? 05) O estado de saúde do periciando, levando em consideração o seu diagnóstico, é leve, moderado ou grave? 06) Há risco iminente de morte ou invalidez ou agravamento da enfermidade? 07) Com base nos documentos médicos apresentados pelo autor, o medicamento da marca “KEPPRA” é o único viável indicado para o tratamento/diagnóstico de seu quadro clínico? Quais as evidências empíricas, exames e documentos médicos que conduzem à referida conclusão técnica? Em caso afirmativo, a quantidade e a frequência prescritas pelo profissional que a acompanha e pleiteada pela autora são indicadas? Por quanto tempo deve ser administrado à paciente? 08) O medicamento da marca “KEPPRA” é o único viável indicado para o tratamento/diagnóstico de seu quadro clínico? E, não sendo o único, é tecnicamente o mais eficaz, no caso do periciando? 09) Quais as vantagens e desvantagens do medicamento da marca “KEPPRA” em relação aos demais ofertados pelo SUS? 10) Há estudos científicos aceitos pela comunidade médica que demonstrem a efetividade específica do medicamento da marca “KEPPRA” para o tratamento do autor, em relação aos medicamentos genéricos fornecidos pelo SUS? 11) Existe Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da enfermidade do autor? Quais os medicamentos/procedimentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento? 12) Os tratamentos/medicamentos ofertados pelo SUS são eficazes, em tese, para o tratamento da enfermidade do periciando? 13) A utilização do medicamento da marca “KEPPRA” é o tratamento recomendado no PCDT do SUS? Há alguma vedação por parte desses órgãos técnicos à aplicação do medicamento da marca “KEPPRA”? 14) Há outros medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da patologia do periciando mais eficazes ou que apresentem melhor custo-benefício do que o medicamento da marca “KEPPRA”? 15) O medicamento da marca “KEPPRA” pode ser substituído, satisfatoriamente, no caso clínico do autor, por outro fornecido pelo SUS? 16) Quais medicamentos disponíveis põem em menor risco de morte/agravamento do quadro de saúde do periciando? O requerido pelo demandante ou o medicamento ofertado pelo SUS? 17) Há estudos científicos aceitos pela comunidade médica internacional que demonstrem efetivo poder de cura, melhora significativa ou evitar o agravamento no quadro clínico de pacientes acometidos pela enfermidade do periciando alcançados pelo tratamento com o uso específico do medicamento da marca “KEPPRA”? 18) O periciando se submeteu a tratamento medicamentoso ofertado pela rede pública? Em caso afirmativo, há elementos concretos que atestem que esse medicamento se revelou ineficaz ou impróprio? Quais os medicamentos já foram utilizados? 19) Que outros comentários ou esclarecimentos adicionais o(a) Sr(a). Perito(a) considera relevantes para a melhor compreensão do estado de saúde do autor e o uso específico do medicamento da marca “KEPPRA”, como requerido pelo postulante? XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08050522420144058100. Decisão - pronúncia de incompetência da Justiça Federal Trata-se de ação ordinária, por meio da qual Antônio Venilton Ramos de Sousa, em sede de tutela de urgência, objetiva provimento jurisdicional que determine ao Estado do Ceará e ao Município de Hidrolândia/Ce que forneçam, de forma imediata, o medicamento KEPPRA (3000mg/dia, na proporção de 750mg, 2 (dois) comprimidos - duas vezes ao dia ou1000mg 1 (um) comprimido e meio duas vezes ao dia). A demanda foi, inicialmente, ajuizada perante a Justiça Estadual da comarca de Santa Quitéria/CE. O juízo estadual declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender que a União deve compor o polo passivo da demanda. Esse é breve relatório, decido. Inicialmente, imperioso analisar a questão atinente à efetiva necessidade de integração da União ao polo passivo da demanda. O direito público subjetivo à saúde constitui uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada, de forma assaz contundente, pela Constituição Federal, em seu art. 6º, caput, e art. 196: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Atualmente, é reconhecida uma eficácia jurídica máxima a todas as normas definidoras de direito fundamental, inclusive aos direitos sociais, como a saúde. Desse modo, dentro da chamada "reserva do possível", o cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. A saúde é, pois, direito de todos e dever do Estado, que detém a obrigação de fornecer condições de seu pleno exercício, assegurado e disciplinado constitucionalmente, estando os entes federativos, solidariamente, obrigados a fornecer os medicamentos necessários àqueles que não possuem condições financeiras de adquiri-los, bem como a custear tratamentos e exames específicos, independente de protocolos e entraves burocráticos restritivos de direito, sob pena de burla ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por oportuno, ressaltam-se os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, constantes no art. 7º, I e II, da Lei n.º 8.080/90: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; É cediço na jurisprudência que um ente não pode se eximir do dever de garantir o acesso universal à saúde, sob a justificativa de que determinada prestação cabe primariamente a outro ente federativo, com base nas referidas regras infraconstitucionais. Nesse sentido, são reproduzidos julgados do Tribunal Regional da 5ª Região e da Turma Nacional de Uniformização: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. RESPONSAVILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO. DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ISOSSOURCE NH. PORTADOR DE CÂNCER. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Em face da legitimidade passiva da União no feito, resta evidenciada a competência da Justiça Federal para o seu processamento, afastando-se a preliminar de incompetência suscitada pela União. 2. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. O autor é portador de câncer de laringe, encontra-se em atendimento domiciliar, necessitando de nutrição especial, consubstanciado no suplemento nutricional denominado ISOSOURCE NH, devido a gravidade de seu quadro clínico, consoante perícia médica judicial de fls. 290/292 e 307/308. Acrescente-se, ainda, à condição de hipossuficiência do autor e o alto custo do suplemento. 4. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio/suplemento alimentar para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 5. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do apelado, portador de doença gravíssima. 6. Remessa oficial e apelação da União não providas. (APELREEX 200781000172767, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::08/03/2012 - Página::87.) grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PORTADOR DE GRAVES SEQUELAS PROVOCADAS POR AVC. DIREITO AO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS. EXISTÊNCIA.1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de graves sequelas provocadas por acidente vascular cerebral - AVC, o qual restringira de sobremaneira suas funções motoras, deixando-o acamado e incapacitado de ver e se comunicar, faz jus ao fornecimento de dieta enteral, troca de sonda e fraldas geriátricas, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos;2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza;3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS. Na hipótese, registre-se, a própria União reconhece estar inserido na cobertura do SUS o fornecimento de dieta enteral e de fraldas geriátricas;4. Apelações e remessa oficial improvidas.(, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2016) grifo nosso INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO. SUS. UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MATÉRIA SEDIMENTADA NA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal do Rio de Janeiro, que determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça estadual. 2. Aduz, em síntese, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada na TNU, no sentido de que “os três entes federativos devem integrar a lide que questiona o tratamento de saúde fornecido ao cidadão, especialmente o fornecimento de medicação.” 3. Incidente admitido na origem que, com efeito, merece ser conhecido. (...) 6. Quanto ao mérito do Incidente, o entendimento firmado por esta Corte, como demonstrado no paradigma invocado (PEDILEF 200481100052205, Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello) é, de fato, dissonante daquele pronunciado pela Turma de origem que, tampouco, se conjuga com o atual posicionamento do STJ sobre o tema, conforme se verifica no AgRg- RESP 1225222/RR, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 25, IV, "A", DA LEI 8.625/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A lide não foi dirimida sob a ótica dos dispositivos de lei federal violados. O acórdão entendeu pela solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde, embasado em premissas eminentemente constitucionais. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1225222 / RR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/12/2013). 7. Disso conclui-se que o aresto impugnado merece reforma. Ao afastar da União a obrigação primordial pelo fornecimento de medicamentos, ensejando na sua exclusão do polo passivo da demanda e, consequentemente, na alteração no juízo competente, o acórdão transmite para o cidadão o fardo de suportar a discussão sobre a repartição de competências no âmbito da saúde, o que não é cabível, consoante posicionamento desta TNU. 8. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao incidente para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União Federal, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para julgamento do mérito recursal. (PEDILEF 201151510243509, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 05/12/2014 PÁGINAS 148/235.) Entende-se, desta feita, que todos os entes federativos têm o dever constitucional de atender às demandas judiciais para a prestação de serviço de saúde, sem prejuízo de eventuais acertos/compensações financeiras, por exemplo, através de descontos nos repasses financeiros ou mesmo medida judicial cabível para reaver quantia despendida pela concretização de tarefa prioritariamente incumbida a outro ente público. Não obstante, vale salientar que a responsabilidade solidária dos entes não impede que o julgador, ao apreciar a pertinência no caso concreto, direcione inicialmente o cumprimento da medida (liminar ou definitiva) a determinado ente, sem prejuízo de redirecionamento a outro, caso haja o descumprimento da obrigação, observada preferencialmente as regras administrativas de repartição de tarefas (Enunciado nº 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CJF). Neste sentido, Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (TEMA 793), em sede de embargos de declaração, assim se manifestou: 1) É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2) A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.3) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. No mais, em recente decisão, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o TEMA 1234, sintetizou a atuação do Poder Judiciário, nos seguintes parâmetros sobre competência e medicamentos não incorporados no SUS: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Logo, nos casos de medicamentos não padronizados pelo SUS e com registro na ANVISA, a competência da justiça federal resta delimitada pelo valor do medicamento. Na espécie, a demanda envolve pedido de medicamento registrado pela ANVISA, mas não incorporado pelo SUS, cujos valor resulta em quantia aproximada de R$17.000,00 (dezessete mil reais), anualmente, conforme orçamento apresentado pela parte autora, compatível com as tabelas de preços máximos permitidos pela ANVISA (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/arquivos/pdf_conformidade_site_20250509_101353847.pdf/@@download/file). A par disso, não vislumbro necessidade de a União figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, diante desse contexto, afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, este Juízo Federal não possui competência para processar e julgar a demanda, a teor do disposto no art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988. De rigor, portanto, pronuncio a incompetência da Justiça Federal para processar a presente lide, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, abaixo transcritas, sendo certo que, em não admitindo aquele juízo a sua competência, caber-lhe-á, de qualquer sorte, a suscitação do conflito negativo: Súmula 150 do STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 254 do STJ - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Ante o exposto, exclui-se a União do polo passivo da presente demanda, ao tempo em que pronuncio a incompetência da Justiça Federal para processar a presente lide e determino a devolução dos autos a 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/Ce. Classifico, no sistema PJE2.x, a presente decisão como sentença, apenas para o fim de regularização do arquivamento dos autos no referido sistema. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, cumpra-se o determinado nesta decisão. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários, com urgência. Datado e assinado eletronicamente

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VENILTON RAMOS DE SOUSA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(74)