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Procedimento do Juizado Especial CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2021

Valor da Causa

R$ 3.061,68

Órgão julgador

12ª Vara Federal RN

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN

Partes do Processo

RITA PAULINO DE ARAUJO

CPF

Autor

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Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício (outros)

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(39)