Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019037-26.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019037-26.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08164411220194058300. Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da União a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto de contribuição do RGPS. Quanto a preliminar de ausência de interesse, entendo que, sem grandes digressões, havendo contestação de mérito, há pretensão resistida, de modo que cabível o prosseguimento do feito. Ademais no caso em tela foi apresentado requerimento administrativo. De outro lado, entendo incabível a realização de pedido contraposto pela União no âmbito do JEF, conforme regramento da Lei 10.259/2001 (Enunciado n.º 12 FONAJEF). No tocante à prescrição, por ser matéria de ordem pública, reconheço o quinquênio legal, anterior ao ajuizamento da ação. Feitas estas considerações, passo a avaliar o caso concreto. O autor alega que exerce atividade em várias instituições e que, em cada uma delas, retém a contribuição previdenciária. Defende que, somados os descontos em todos os vínculos de trabalho, recolheu a sua contribuição previdenciária acima do teto estabelecido para cada competência. Pois bem. A parte demandante, como dito, pleiteia a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária, acima do teto de contribuição do RGPS, devidamente atualizados. Sobre a matéria, os termos da Lei nº 8.212/1991 dispõem: “Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95). Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).” O salário-de-contribuição, por sua vez, vem estabelecido no art. 28 da Lei nº 8.212/1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).” Demais disso, o parágrafo quinto do art. 28, prevê que o valor da contribuição do segurado deve ser limitado ao teto do salário de contribuição: “§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.” Observa-se, pois, que, definido em lei o salário de contribuição, as alíquotas previstas na Lei 8.212/91 devem incidir sobre o total das remunerações recebidas em cada competência, todavia, sempre observando o limite estabelecido pelo parágrafo quinto. Por oportuno, impende aduzir que a razão da fixação do teto máximo de contribuição está no fato de que, nos termos do art. 33 da Lei de Benefícios, a renda mensal do benefício previdenciário não pode ter valor superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição. Tal limite máximo de contribuição previdenciária, por sua vez, é definido em Portarias Interministeriais do MPS/MF, que, ao longo do tempo, sofrem constantes atualizações, nos termos do art. 214, §5º, Dec. 3048/99. Nesse toar, fará jus à repetição do indébito tributário o segurado que contribuiu para o custeio da Previdência Social em valores superiores ao limite previsto no artigo 28, § 5°, da Lei n° 8.212/91, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do Poder Público. Sobre o assunto: EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. LIMITE MÁXIMO. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1.Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido condenando a União (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário de contribuição vigente à época, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 168, I, do CTN, devendo ser deduzido de tal montante os valores devidos pela contribuinte a título de imposto de renda em decorrência das alterações das informações lançadas na DIRPF, com a incidência da taxa Selic, a partir do pagamento indevido. Condenou ainda a ré em honorários advocatícios, no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na oportunidade da liquidação do julgado, nos precisos termos do art. 85, §§3° e 4°, do CPC. 2. O fato de a parte autora não ter requerido a repetição do indébito administrativamente não deve configurar carência de ação por falta de interesse de agir, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Mérito. A incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas com vínculo empregatício, deve se limitar ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. 4. No caso, a parte autora exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 5. Desse modo, constatada que a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados acima desse parâmetro, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 8.212/91. 6. Não há qualquer reparo a fazer na sentença, que está em consonância com entendimento firmado por esta Corte. Nesse sentido: 0803253-52.2014.4.05.8000, Des. Federal Convocado Manuel Maia de Vasconcelos Neto, 4ª T., j. 30/10/2015; 0805854-62.2018.4.05.8300, Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª T., j. 18/03/2019; 08107188020174058300, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª T., j. 17/09/2019. 7. Remessa necessária improvida. (TRF5 - , REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021) No caso concreto, a parte autora presta serviços para várias instituições e, de acordo com o CNIS juntado ao processo, os descontos das contribuições sociais efetuados pelas entidades em que labora ultrapassam o limite máximo da Previdência Social. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer à parte autora o direito de restituição, a título de contribuição previdenciária, dos valores recolhidos acima do teto máximo do RGPS, definido nas Portarias Interministeriais do MPS/MF, e condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos em montante a ser apurado na fase de execução, respeitada a prescrição. A atualização monetária e os juros de mora do indébito devem ser calculados com base na taxa SELIC, incidindo desde o recolhimento indevido. Observem-se os limites de isenção do pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre as parcelas recebidas acumuladamente através de RPV, uma vez que devem ser observados os valores mensais do benefício eventualmente concedido para fins de verificação da incidência do indigitado imposto. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

20/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA TAVARES HOLDERBAUM em 30/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(33)