Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006195-20.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006195-20.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente apresentado em face do INSS. O benefício assistencial requestado está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Para sua concessão faz-se necessário que o interessado seja pessoa portadora com deficiência e se encontre impossibilitado de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Segundo o art. 2º, os parágrafos 2º e 10 da Lei 8.742/1993, considera-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O art. 16, caput, do Decreto 6.214/2007, por sua vez, prevê que a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. Já o parágrafo segundo desse mesmo artigo estipula que a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. Nesse sentido, prevê a Súmula TNU n.º 80 que nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Quanto aos ao aspecto econômico, a lei regulamentadora do benefício estabeleceu que é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93), não sendo devido para essa finalidade o cômputo do benefício assistencial ao idoso concedido a outro membro do grupo familiar (art. 34, parágrafo único, Lei 10.741/03). Ainda quanto ao cálculo da renda per capita familiar, o STF definiu (RE 567.985-MT e RE 580.963-PR) que o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 também alberga a desconsideração da aposentadoria de um salário-mínimo percebida por integrante da família com idade igual ou superior a 65 anos e do benefício assistencial ao deficiente. Também se considera para a ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20-B, II, da Lei 8.742/93). Sucede que esse critério legal e objetivo não é absoluto. Como entende o STF, o magistrado pode considerar dados do caso concreto para flexibilizá-lo (Reclamação n.º 4374). Nessa esteira, entende a TNU que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal (Súmula TNU n.º 79). Ainda quanto à necessidade de avaliação social, a TNU fixou os seguintes parâmetros na tese firmada no Tema nº 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Feitas essas considerações, verifica-se na espécie que a parte autora requereu administrativamente o benefício pretendido em 10/07/2024, o qual foi indeferido por não ter se considerado atendido o critério de deficiência. A perícia médica judicial (62898820) constatou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) (CID 11: 6A02) / Autismo infantil (CID 10: F84.0), que causa impedimento moderado de longo prazo já constatado na DER. Não há elementos que descreditem o laudo e este apresenta fundamentação suficiente e adequada, sendo indubitável o impedimento de longo prazo que a doença em questão gera. Observados os parâmetros previstos na tese firmada no Tema 187 da TNU, fica dispensada a perícia social, pois a restrição social está suficientemente fundamentada na perícia (itens 4 e 5 do laudo) e não impugnada de forma específica pelo INSS. Portanto, a parte autora tem impedimento de longo prazo e apresenta hipossuficiência econômica, assim preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício requerido. No caso em espécie, a DIB deve ser fixada em 10/07/2024 b) Tutela antecipada Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro a antecipação de tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o benefício requerido, no prazo de trinta dias decorridos da intimação desta decisão, de acordo dos seguintes parâmetros: ESPÉCIE LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 10/07/2024 DIP 01/05/2025 DCB - Após o trânsito em julgado da sentença deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento das parcelas correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, mediante a expedição de requisitório, sendo acrescentados atualização monetária e juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). O INSS fica condenado nos honorários periciais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara - SJCE

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA PINTO em 15/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculo judicial

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(47)