Procedimento do Juizado Especial Cível 0005661-91.2024.4.05.8002 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005661-91.2024.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812597-78.2024.4.05.8300. S E N T E N Ç A Cuida-se de pedido de declaração de nulidade de contrato, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ajuizado por JOÃO PAULO PAES em face do BANCO PAN S/A e INSS, ao argumento de que jamais teria contratado com a parte ré, não reconhecendo o contrato de cartão consignado nº 768297217-4. Fundamento e decido. O INSS suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelos descontos consignados recairia sobre o banco réu. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Com efeito, é certo que o INSS possui responsabilidade na retenção dos valores, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo TRF da 5ª Região: "O INSS possui legitimidade passiva em demandas que envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários, pois é responsável por reter e repassar os valores consignados, devendo assegurar a regularidade das operações (art. 6º da Lei nº 10.820/2003). A ausência de controle adequado pelo INSS na inclusão de empréstimos consignados configura falha administrativa, ensejando sua responsabilidade subsidiária" (TRF5 - , Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, julgamento: 18/03/2025). Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo causal. No entanto, no caso em apreço, inexiste qualquer indício de falha na prestação de serviços por parte do banco réu. Pelo contrário, a instituição financeira apresentou farto conjunto probatório, suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e afastar a tese de fraude ou vício de consentimento. Restou comprovado que a contratação do cartão consignado foi realizada mediante biometria facial, com apresentação de documentação pessoal, selfie, assinatura eletrônica e geolocalização, pela irmã representante do autor, que é deficiente, de acordo com os parâmetros legais previstos na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, bem como o disposto nos arts. 104 e 107 do Código Civil. Além disso, o valor contratado foi depositado em conta bancária de titularidade do autor, conforme comprovante anexado aos autos. O Banco PAN demonstrou também que todas as informações referentes à contratação, taxas e encargos foram claramente disponibilizadas à parte autora, em observância ao dever de informação (arts. 6º e 52 do CDC). Importante destacar que, apesar da alegação de desconhecimento do contrato, não houve qualquer comprovação de fraude ou ausência de recebimento dos valores. Nesse sentido, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar a responsabilização da instituição financeira, tampouco se verifica falha na prestação do serviço. Assim, inexiste fundamento para acolher o pedido de nulidade do contrato ou de restituição de valores. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não há que se falar em reparação, uma vez que não houve demonstração de qualquer lesão à esfera extrapatrimonial do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero desconto decorrente de contrato regularmente firmado não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de abuso ou erro por parte da instituição financeira, o que não se verificou no presente caso. Por fim, registre-se que a contratação digital, com uso de biometria facial, encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo considerada válida e eficaz para fins de constituição de obrigações contratuais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJE. Não interposto recurso, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União dos Palmares/AL, data da validação eletrônica. Juiz Federal – 7ª Vara

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação para Contrarrazões em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)