Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015885-79.2024.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015885-79.2024.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015885-79.2024.4.05.8102. AUTOR: MARIA AUDEIR SALUSTRIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA - CE20787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. Encerrada a produção da prova oral, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou, em audiência, PROPOSTA DE ACORDO para CONCESSÃO/MANUTENÇÃO do benefício requerido, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado constituído com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos manifestados. Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. As PARTES foram INTIMADAS desta sentença em AUDIÊNCIA e, na sequência, RENUNCIARAM ao PRAZO RECURSAL. O DESCUMPRIMENTO injustificado da OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo ajustado ensejará a aplicação de MULTA DIÁRIA, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião, o(a) EXECUTADO(A) deverá, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, a contar da intimação desta sentença, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal. ADVERTE-SE que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVERTE-SE que a ausência de manifestação tempestiva importará concordância. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

05/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Juntada de documento comprobatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUDEIR SALUSTRIANO DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(53)