Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005716-27.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005716-27.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS No julgamento do PUR nº 0502518-17.2018.4.05.8109, a TRU da 5ª Região aplicou o precedente do Tema 183 da TNU para também reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, nos casos de descontos indevidos no benefício previdenciário para o pagamento de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Deste modo, o INSS pode ser responsabilizado, demonstrando-se que atuou com negligência, por omissão injustificada no dever de fiscalização. Assim, não é o caso de se reconhecer ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda e tampouco a incompetência da Justiça Federal. b) Do Tema nº 326 da TNU A TNU submeteu a julgamento a seguinte questão: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. No entanto, não é caso de sobrestamento do feito, eis que não houve determinação de suspensão de processos pela TNU no âmbito do julgamento do Tema 326. (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00044809020224058401, Relator: JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN). c) Mérito Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS – CONAFER. Não verifico a necessidade de produção de outras provas. Aplico o art. 355, I, do Código de Processo Civil, e passo a proferir a presente sentença. De início, defiro a justiça gratuita, tendo em vista que a insuficiência de recursos é presumida para pessoas físicas, não sobressaindo dos autos elementos a evidenciarem o não merecimento da gratuidade judiciária. Segundo alega a parte autora, foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, sem a sua autorização. A parte autora alega que não estabeleceu com a confederação requerida qualquer vínculo e que não autorizou os descontos da mensalidade da associação em seu benefício previdenciário. Recentemente, o STF fixou tese no Tema 935: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. No entanto, a entidade associativa não juntou instrumento coletivo autorizando a incidência da contribuição assistencial questionada, destacando-se que os descontos somente são considerados legítimos se assegurado o direito de oposição. Segundo o entendimento do STF, é necessário que seja oportunizado o exercício do direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial em assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança, sendo permitido que o trabalhador se oponha àquele pagamento, para assegurar, assim, a liberdade de associação. Deste modo, não sendo apresentado o instrumento coletivo que supostamente autoriza a contribuição assistencial, trata-se de relação de filiação associativa voluntária, e, de qualquer maneira, seria necessário que a entidade associativa juntasse documento com autorização individual para efetivação da cobrança diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Segundo o Código Civil, aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). No caso do INSS, pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade por ato omissivo decorre da demonstração do dano, da conduta omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto), do nexo causal entre o dano e a omissão e da culpa da administração. Como dito, o INSS pode ser responsabilizado, demonstrando-se que atuou com negligência, por omissão injustificada no dever de fiscalização. Em relação à associação/confederação ré, a responsabilização decorre da culpa presumida pelo ato culposo do empregado ou preposto (art. 932, III e art. 933 do Código Civil e Súmula nº 341 do STF) (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00144533520234058401, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN). Em verdade, uma vez evidenciado desconto indevido em benefício previdenciário, isto é, ausente autorização válida do beneficiário para a efetivação dos descontos, estão presentes os elementos da responsabilização civil. Apesar de citada para contestação, a CONAFER deixou de apresentar ficha de filiação ou qualquer documento capaz de demonstrar que a parte autora autorizou a realização dos descontos diretamente em seu benefício previdenciário. O INSS também não provou a existência de autorização do beneficiário para a efetivação dos descontos em seu benefício. Não consta, deste modo, qualquer documento válido da filiação da autora e/ou da autorização dos descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Assim, são nulas as cobranças efetuadas e é devido o ressarcimento do indébito, na forma simples (TRF-5 - Recurso Inominado: 0504537-28.2020.4.05.8108, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 16/05/2024, Segunda Turma - JFCE). Ademais, entendo que o INSS deve ser responsabilizado subsidiariamente, por não ter cumprido com o dever de cautela que dele se espera ao proceder à consignação do débito. Neste sentido: PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. AUTORIZAÇÃO AUSENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ (ENTIDADE PRIVADA) IMPROVIDO. (TRF-5 - RI: 05005616420214058500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Primeira Turma - JFSE). Por todo o exposto, merecem prosperar o pedido de repetição do indébito (simples), assim como vislumbro a ocorrência de prejuízo de ordem moral indenizável, haja vista os descontos realizados no benefício previdenciário sem embasamento legítimo, sendo suficiente e adequada a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). c) Tutela Provisória: Diante da probabilidade do direito e tratando-se de descontos ativos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que os réus suspendam imediatamente a incidência dos descontos sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” (art. 300, CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, nos moldes acima delineados, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para declarar a inexistência dos débitos referentes à mensalidade associativa junto à CONAFER, descontados diretamente do benefício previdenciário da parte autora, e determinar que a CONAFER restitua à parte autora, na forma simples, as quantias descontadas do benefício previdenciário, respeitada a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC), com juros de mora e correção monetária desde os descontos indevidos, bem como para condenar a CONAFER a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, respondendo subsidiariamente o INSS pelos pagamentos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara – SJCE

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 24/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência de carta precatória

Decorrido prazo de JOAQUIM AZEVEDO NETO em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(44)