Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006315-63.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal CE

Partes do Processo

ANTONIA RUMEU GONCALVES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Central de Ajuda

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS

OAB/CE 34613·CPF·Representa: Autor

VICENTE GONCALVES NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ANTONIA RUMEU GONCALVES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

22/10/2025, 03:09

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 15:59

Juntada de Certidão

02/10/2025, 15:45

Processo Reativado

02/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 14:27

Processo Desarquivado

01/10/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 15:27

Juntada de documento comprobatório

22/08/2025, 07:32

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

19/08/2025, 10:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de ANTONIA RUMEU GONCALVES em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:05

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

06/08/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:05

Todas as movimentações(53)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

22/10/2025, 03:09

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 15:59

Juntada de Certidão

02/10/2025, 15:45

Processo Reativado

02/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:35

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legal

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Processo Desarquivado

01/10/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 15:27

Juntada de documento comprobatório

22/08/2025, 07:32

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

19/08/2025, 10:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de ANTONIA RUMEU GONCALVES em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:05

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

06/08/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:05

Juntada de cálculo judicial

17/07/2025, 13:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/07/2025, 18:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 08:52

Decorrido prazo de ANTONIA RUMEU GONCALVES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/05/2025, 16:38

Publicado Sentença em 21/05/2025.

21/05/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de demanda previdenciária, na qual o INSS fez proposta de acordo consistente em conceder o benefício de LOAS deficiente com DIB em 25/11/2024 (DER) e DIP em 1/4/2025. Propôs, ainda, o pagamento de 95% dos atrasados (valores entre a DIB e a DIP) mediante RPV. A parte autora, por sua vez, aceitou os termos da proposta. No caso em tela, estão presentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo qualquer vício a obstar a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do que fora proposto, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Intime-se a CEAB para cumprimento do acordo no prazo de 30 dias, contados da sua efetiva intimação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara/SJCE

20/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:47

Homologada a Transação

19/05/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:47

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 17:54

Juntada de Petição de resposta

12/05/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 10:35

Decorrido prazo de ANTONIA RUMEU GONCALVES em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 19:33

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2025, 12:02

Decorrido prazo de ANTONIA RUMEU GONCALVES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de laudo pericial

13/03/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de laudo pericial

14/02/2025, 19:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de ANTONIA RUMEU GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 18:24

Juntada de Petição de outras peças

15/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

07/01/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:36

Juntada de documento comprobatório

01/12/2024, 13:31

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 09:17