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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

31ª Vara Federal CE

Partes do Processo

MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Todas as movimentações(31)

legal