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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da 1ª TR/PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6ª Vara Federal PB

Partes do Processo

MARCOS PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

APS SUL

Terceiro

APS CENTRO

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

OAB/PB 15744·CPF·Representa: Autor

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO

OAB/PB 23536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 13:02

Recebidos os autos

09/10/2025, 14:04

Distribuído por sorteio

09/10/2025, 14:04

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 07:01

Sentença

•29/08/2025, 07:01

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:53