Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009028-96.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009028-96.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício por incapacidade. Fundamentação O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42, da citada Lei: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Já o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral do segurado. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório e precário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidade que o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de sua desnaturação. Assim, devem ser constantemente avaliadas as condições de sua concessão, até que ocorra uma destas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para o trabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao especialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral A perícia médica judicial (Id 62261048) constatou que o autor é portador de episódio depressivo, o que o torna total e temporariamente incapaz para o trabalho ( quesitos 4 e 9). O perito fixou a DII na data da realização da perícia ( 10/01/2025) e estimou em dois meses o prazo para a convalescença do demandante ( quesitos 11 e 22). Restou, pois, comprovado o requisito da incapacidade laboral. Da qualidade de segurado e carência No que concerne à qualidade de segurado e carência, o extrato previdenciário demonstra que o autor era contribuinte individual e recebeu benefício por incapacidade de 12/09/2024 a 02/02/2025 ( 715.947.047-9). Na contestação, o INSS argumenta que a demandante não possuía qualidade de segurada, tendo em vista que as contribuições do período de 10/2023 a 08/2024 não foram validadas, porque a autora dispunha de renda pessoal ( id 52648791). Considerando que a DII foi fixada em 01/2025, o autor gozava de proteção previdenciária, sendo a concessão do benefício medida que se impõe. O benefício é devido desde a data da perícia em 10/01/2025, com o devido abatimento das parcelas já recebidas administrativamente. Com base na tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 246, o INSS deve manter o benefício ativo por trinta dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Considerando que o perito fixou a DCB em 10/03/2025, prazo que já transcorreu, tenho que o benefício deve ser cessado 30 dias após a DIP. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para determinar que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença, com DIB em 10/01/2025 e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. O INSS deverá assegurar a continuidade da percepção do benefício por mais trinta dias a contar da data da implantação, nos termos da tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 246. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, incapaz de prover a subsistência pelo trabalho. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB, com abatimento das parcelas não acumulávies, devidamente corrigidas pelo INPC e com acréscimo de juros de mora incidentes em conformidade com a Lei nº 11.960/2009 até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/21. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE tbz

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Cálculo Judicial

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(79)