Procedimento do Juizado Especial Cível 0018134-81.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0018134-81.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 08:45

Processo Desarquivado

16/07/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 03:15

Publicado Sentença em 06/06/2025.

12/06/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018134-81.2025.4.05.8000. AUTOR: JOSEANE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DERVILY SILVA MELO - AL16241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - ausência de comprovante de residência, referente ao endereço descrito na petição inicial, em nome da parte autora, ou de pessoa cujo vínculo com a parte autora esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda declaração, nos moldes da Lei Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao apresentar o seu pedido, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Intime-se. Maceió(AL), data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:41

Indeferida a petição inicial

04/06/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 13:42

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 16:56

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 16:56

Distribuído por sorteio

24/04/2025, 01:06

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 14:21