Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008697-86.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008697-86.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO . Inicialmente, verifico que o Processo está em ordem, de acordo com o seguinte roteiro de triagem, estabelecido pela Ordem de Serviço 1/2016, publicada neste Juizado Especial Federal: √ Sem motivo para redistribuição; √ Sem motivo para a retificação da autuação processual; √ Presentes documentos essenciais à propositura da demanda; √ Sem necessidade de regularizar a representação/assistência; √ Mandato judicial válido; √ Sem perempção, litispendência ou coisa julgada; √ Houve renúncia aos valores que ultrapassam o teto dos JEFs; √ Houve atribuição discriminada ao valor da causa; e √ Sem pedido de tutela de urgência ou de evidência. Em aditamento a essa referida ordem de serviço ao final colacionada, foi editado o anexo ato normativo infralegal deste juízo com igual natureza, por meio do qual foram exigidas novas providências por documentos e/ou vídeos de parte das partes e advogados que ajuízam demandas atinentes a temas de pensão por morte com indeferimento motivado por qualidade de dependente companheira/esposa e de aposentadoria por idade, salário-maternidade e pensão por morte negados por falta da qualidade de segurado especial. As exigências ali indicadas atendem ao que foi decidido em 5/9/2024 pelo Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que aprovou nota técnica do Centro de Local de Inteligência de São Paulo sobre o assunto (CLISP 17/2023). Considerando a necessidade de oportunizar provas documentais logo no início da demanda, a fim de munir o INSS e a própria unidade jurisdicional com elementos de cognição, de plano, aptos a guiar a decisão de propor acordo, por meio do grupo de trabalho da autarquia que foi criado com essa finalidade, ou mesmo a decisão do juízo de promover instrução no feito ou indicá-lo diretamente para julgamento independente de audiência, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar os documentos solicitados em 30 dias. Com ou sem adesão ao IC, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias e trazer toda a documentação para o esclarecimento da causa. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). ORDEM DE SERVIÇO/30ª VARA 001, de 28 de outubro de 2024 Institui no âmbito do Juizado Especial da 30ª Vara Federal de Pernambuco fluxo processual de instrução concentrada, com caráter facultativo e preferencial, destinado a fomentar acordo ou permitir julgamento antecipado da lide, exclusivamente para processos previdenciários em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou à existência de união estável. A Juíza Federal da 30ª Vara Federal, exercendo a competência sobre seu acervo e o do juiz substituto, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários por meio de uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – o Ofício 332/GP/2022 do Ministro Luiz Fux, então Presidente do CNJ, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que apontou a desnecessidade, a princípio, de produção de prova oral em audiência, quando houver nos autos elementos de prova que se mostrem suficientes para o reconhecimento do exercício de atividade rural; III – o Parecer 00121/2016/DEPCONT/PGF/AGU, que concluiu pela não obrigatoriedade de produção de prova testemunhal em processos judiciais para concessão de aposentadoria por idade rural de segurado especial; IV – a Portaria Conjunta 01 DIRBEN/DIRAT, 07/08/2017, que, “conforme disposto no Parecer 00003/2017/DIVCONS/PFEINSSSEDE/PGF/AGU, não deverá ocorrer a realização de entrevista rural para comprovação da atividade na categoria de segurado especial, bem como não devem ser tomados depoimentos com testemunhas”; V – a Orientação Judicial 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que autorizou a não interposição ou a desistência de recursos que tenham por objeto exclusivo o pedido de realização da prova testemunhal; VI – a inexistência de entrevista pessoal com os segurados e/ou dependentes nos processos administrativos previdenciários, previstos pela Portaria INSS/DIRBEN 993, de 28/3/2022; VII – o desinteresse de segurados e/ou dependentes pela utilização do instituto da justificação administrativa, prevista na citada Portaria INSS/DIRBEN 993, de 28/3/2022, para a produção de prova oral previdenciária por, preferindo a ida direto à Justiça; VIII – a decisão do Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que aprovou nota técnica do Centro de Local de Inteligência de São Paulo sobre a instrução concentrada (CLISP 17/2023); IX – a possibilidade da delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal – CF; X - a priorização dos métodos de conciliação para a solução dos conflitos, com base no disposto no art. 3°, §2°, e no art. 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil – CPC, no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966 e no art. 2º da Lei 9.099/1995, RESOLVE ofertar um novo fluxo processual de instrução concentrada para fins de acordo ou julgamento antecipado da lide em ações previdenciárias da competência do Juizado Especial da 30ª Vara Federal/PE em que a controvérsia resida na qualidade de segurado especial ou na existência de união estável, nos termos a seguir. Art. 1°. Nos casos de processos distribuídos de competência da 30ª Vara Federal/PE em que a controvérsia resida na comprovação pela parte autora da qualidade de segurado especial ou da existência de união estável, em sede de triagem e sem prejuízo da solicitação de juntada de outros documentos obrigatórios, a parte autora será intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir a inicial com os seguintes documentos: I – gravação de vídeo no formato aceitável pelo PJe 2X do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, com base em bloco de perguntas constantes dos anexos desta Portaria, com observância das regras do CPC relativas à produção da prova testemunhal; II – qualquer documento que possa contribuir para a propositura de acordo pelo INSS ou o julgamento antecipado da lide pelo juízo, nos casos referentes à comprovação de atividade rural, tais como: a) documentos do rol do art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022; b) levantamento fotográfico da parte autora (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; c) levantamento fotográfico do local de trabalho; d) gravação de vídeos do imóvel rural; e) mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; III – qualquer documento que possa contribuir para a apresentação de acordo pelo INSS ou julgamento antecipado da lide, nos casos de pensão por morte em que se pretende a comprovação da existência de união estável, tais como: a) outros documentos que julgue necessários, tais como certidão de nascimento dos filhos em comum, de casamento com averbação de divórcio de relacionamento anterior, cópia do processo de divórcio em andamento, etc.; b) resposta às perguntas constantes dos anexos desta Portaria com observância das regras do CPC relativas à produção da prova testemunhal. §1º. Os elementos indicados nos incisos II e III valerão como prova oral para todos os efeitos legais. §2º. A apresentação das respostas da alínea “f” do inciso II e alínea “b” do inciso III do art. 1º desta Portaria por escrito é uma faculdade da parte autora. Art 2º. A juntada dos documentos descritos no art. 1º implica a adesão ao fluxo de instrução concentrada. Tal adesão, para fins de acordo ou julgamento antecipado da lide, poderá ser realizada em qualquer momento antes da sentença. Art. 3°. Uma vez confirmada a adesão ao fluxo concentrado por meio da juntada dos documentos descritos no art. 1º, ou mesmo nos casos de distribuição de processos que já contenham os supramencionados documentos, quando a parte veio a aderir subsequentemente ao procedimento, os autos seguirão o fluxo abaixo descrito por meio das comunicações a serem realizadas pela Secretaria do Juízo: I – O INSS será citado/intimado para apresentar proposta de acordo ou se pronunciar sobre o mérito; II – Apresentada proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o acordo, nos termos do inciso I do §2º do art. 12 do CPC, será imediatamente homologado e os autos encaminhados para a rotina de procedimentos executórios, quais sejam, a implantação do benefício previdenciário acordado, liquidação do julgado e expedição de requisitório de pagamento; III – Se a proposta de acordo não for aceita pela parte autora, o processo será concluso para sentença e obedecerá a ordem cronológica do art. 12 do CPC. IV – Caso o INSS se pronuncie sobre o mérito, a parte autora poderá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar réplica e requerer a juntada de novos vídeos, de depoimentos reduzidos a termo ou a realização de audiência de instrução e julgamento. §1º. Juntados novos vídeos ou depoimentos reduzidos a termo, o processo poderá ser será imediatamente concluso para sentença. §2º. Nos casos em que não forem juntados os documentos referidos no art. 1º, a realização da audiência ou o julgamento de acordo com as provas documentais existentes nos autos ficarão sujeitos à análise da magistrada. Caso a mesma entenda pela necessidade de audiência, esta será realizada preferencialmente de forma virtual, e obedecerá ao calendário e pauta de audiências da 30ª Vara Federal. Caso haja possibilidade de julgamento independente de audiência, levando em conta os documentos juntados com a inicial, será o feito concluso imediatamente após a análise de audiência, sem que haja necessidade de conclusão para sentença, quando passaria a entrar na ordem cronológica. §4º. A presença do INSS na audiência é facultativa, muito embora estimulada a fim de ser efetivamente concretizada a dialética necessária à construção da prova oral. §5º. Finalizada a audiência, o processo será imediatamente julgado independente da ordem cronológica do art. 12 do CPC, a menos que haja causa para adiamento, quando a intimação se fará pelo sistema eletrônico. Art. 4º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da data de sua publicação.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSEFA RITA FREITAS DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(59)