Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017763-90.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 52.899,96

Órgão julgador

30ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 30ª Vara Federal

Partes do Processo

MARCIA FERNANDA FERREIRA DE MOURA

CPF

Autor

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ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA NATALIA XAVIER DUTRA

OAB/AL 10636·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MARCIA FERNANDA FERREIRA DE MOURA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 10:50

Juntada de Certidão

25/03/2026, 10:50

Transitado em Julgado em 24/03/2026

25/03/2026, 09:39

Juntada de Certidão

25/03/2026, 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA FERREIRA DE MOURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 16:20

Juntada de Certidão

10/03/2026, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 16:20

Julgado procedente o pedido

10/03/2026, 16:20

Conclusos para julgamento

22/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de réplica

09/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/12/2025, 18:03

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 10:50

Juntada de Certidão

25/03/2026, 10:50

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 16:20

Sentença

•10/03/2026, 16:20

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25/03/2026, 09:39

Juntada de Certidão

25/03/2026, 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA FERREIRA DE MOURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 16:20

Juntada de Certidão

10/03/2026, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 16:20

Julgado procedente o pedido

10/03/2026, 16:20

Conclusos para julgamento

22/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de réplica

09/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/12/2025, 18:03

Juntada de Certidão

26/12/2025, 18:03

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA FERREIRA DE MOURA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:26

Juntada de Petição de contestação

05/12/2025, 10:46

Juntada de Certidão

27/11/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 09:20

Juntada de Certidão

26/11/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de laudo pericial

22/11/2025, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

06/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de requerimento (outros)

28/10/2025, 14:34

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de laudo pericial

15/10/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:49

Juntada de Certidão

30/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de laudo pericial

27/09/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA FERREIRA DE MOURA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA FERREIRA DE MOURA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

13/08/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA FERREIRA DE MOURA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2025, 15:35

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 22:24

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 22:18

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA FERREIRA DE MOURA em 09/06/2025 23:59.

12/06/2025, 07:09

Publicado Decisão em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO . Inicialmente, verifico que o Processo está em ordem, de acordo com o seguinte roteiro de triagem, estabelecido pela Ordem de Serviço 1/2016, publicada neste Juizado Especial Federal: √ Sem motivo para redistribuição; √ Sem motivo para a retificação da autuação processual; √ Presentes documentos essenciais à propositura da demanda; √ Sem necessidade de regularizar a representação/assistência; √ Mandato judicial válido; √ Sem perempção, litispendência ou coisa julgada; √ Houve renúncia aos valores que ultrapassam o teto dos JEFs; e √ Houve atribuição discriminada ao valor da causa. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à prova de 2 elementos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em tema de benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e LOAS), auxílio-reclusão, pensão por morte e benefício de prestação continuada para idoso, a concessão de tutela de urgência fica prejudicada, considerando a necessidade de prova a ser produzida ou em audiência ou em perícia médica/social, entendo, de logo, ausente o primeiro requisito. INDEFIRO o pedido, pois. Por fim, após a marcação da perícia médica, cite-se o(a) demandado(a) para responder a presente ação em 30 (trinta) dias, ciente de que deverá trazer, junto à contestação, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA FERNANDA FERREIRA DE MOURA - CPF: 073.197.844-75 (AUTOR).

04/06/2025, 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/06/2025, 18:29

Conclusos para decisão

04/06/2025, 10:32

Juntada de documento comprobatório

20/05/2025, 13:04

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 08:39

Despacho

•05/12/2025, 10:46

Despacho

•05/12/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 22:24

Decisão

•04/06/2025, 18:29

Decisão

•04/06/2025, 18:29