Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005815-58.2024.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005815-58.2024.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CYNTHIA COSTA MATIAS DOS SANTOS REU: (INSS) GERENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade urbano, bem como o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, em razão do nascimento de seu/sua filho (a), AYLLA VITORIA MATIAS MELO, em 01/06/2024. O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, a concessão do benefício independe de carência: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Para as contribuintes individuais ou facultativas de baixa renda, a carência era de 10 meses (art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi afastada pelo STF através do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, realizado em 21 de março de 2024. Neste julgamento, o STF avaliou a constitucionalidade de dispositivos da legislação previdenciária, incluindo aqueles que determinavam a necessidade de carência para a concessão do salário-maternidade. A decisão do STF foi emblemática ao reconhecer a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade, eliminando essa barreira para a obtenção do benefício. Quanto à qualidade de segurada e carência, a parte autora afirma ser segurada FACULTATIVA da Previdência Social. Há início de prova material consubstanciado em CNIS anexado aos autos, demonstrando recolhimento como segurada facultativa referente à competência 04/2024, realizado em 02/05/2024. O INSS, em sua contestação, sustenta que haveria impedimento à concessão do benefício pleiteado, uma vez que a autora contribuiu apenas uma vez, referente à competência 04/2024, com pagamento realizado em 02/05/2024, quando já se encontrava gestante e às vésperas do parto, caracterizando, segundo a autarquia, violação da lógica securitária e abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. A decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, de modo que não pode mais o INSS exigir o cumprimento de carência para concessão de salário-maternidade às seguradas facultativas, como é o caso da autora. Assim, uma vez comprovada a condição de segurada à época do parto, mediante recolhimento referente à competência 04/2024, realizado em 02/05/2024,, e considerando a decisão do STF que afastou a exigência de carência para o benefício pleiteado, o conjunto probatório é favorável à parte autora. 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0005815-58.2024.4.05.8504 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade, com DIB em 01.06.2024; b) pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária conforme as diretrizes do STF no RE 850.947/SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Processo isento de custas ou honorários advocatícios no primeiro grau, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) TABELA RESUMO BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE BENEFICIÁRIA CYNTHIA COSTA MATIAS DOS SANTOS DIB 01.06.2024 CPF 086.685.995-00

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

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