Cumprimento de sentença 0504670-04.2019.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de sentença 0504670-04.2019.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação na qual o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE foi condenado para que forneça a parte autora, gratuitamente, de forma contínua, os medicamentos SILDENAFILA 25 mg (90 comprimidos por mês) e AMBRISENTANA 5 mg (30 comprimidos por mês), na forma prescrita nos atestados médicos constantes nos autos. A parte autora apresentou, no anexo 72033068, petição requerendo a continuidade de tratamento, com o fornecimento do fármaco AMBRISENTANA 10 mg. Foi colacionado, a título de comprovação do estado de saúde do demandante, o laudo e o receituário médico, além do orçamento atualizado. Quanto ao orçamento, em consulta ao site da Anvisa em 04/06/2025, verifica-se que o valor unitário praticado pelo PMVG é de R$ 4.090,41, sendo esse o teto para execução do pedido de continuidade do tratamento. Assim, o valor unitário de 1.107,00 está abaixo do PMVG. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, nota-se que houve a liberação de valor para o tratamento incial. A parte autora apresentou nota fiscal comprobatória da aquisição. Resta cristalino, portanto, a total aplicação dos valores recebidos, pelo autor, na aquisição dos medicamentos anteriormente deferidos. A par dessas considerações, e considerando que a sentença deste juízo impôs a obrigação de fornecimento de medicamentos, enquanto necessário, face o estado de saúde do demandante; bem ainda diante da petição do autor requerendo a continuidade do tratamento,, com o correspondente laudo médico, receituário médico e orçamento atualizados, e a comprovação de desabastecimento pela UNICAT dos medicamentos, DETERMINO que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: a) no prazo de quinze (15) dias, forneça 10 caixas de AMBRISENTANA 10 mg, garantindo o tratamento, sob pena de seqüestro da quantia de R$ 39.852,00. a.1) cumprida a diligência e efetuado o depósito judicial pela parte ré, expeça-se ofício ao(à) Gerente da instituição financeira em que o valor foi depositado a fim de que se proceda a transferência do montante para conta de titularidade da empresa fornecedora de medicamentos; a.2) findo o prazo sem o devido cumprimento da ordem judicial, proceda-se com o sequestro de valor em contas de titularidade do Estado do Rio Grande do Norte e, na sequência, expeça-se ofício ao(à) Gerente da instituição financeira em que o valor foi sequestrado a fim de que se proceda a transferência do montante para conta de titularidade da empresa fornecedora de medicamentos; a.3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os dados bancários do fornecer, para posterior transferência de valor. b) A parte autora fica obrigada a comprovar a aquisição dos fármacos, mediante nota fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da transferência supramencionada, sob pena de promover a devolução dos valores recebidos. b.1) Se devidamente comprovada a aquisição dos fármacos, arquivem-se. c) Após o período de 12 meses, o Estado do RN deverá dar continuidade ao fornecimento dos medicamentos, enquanto a autora necessitar e comprovar através de laudo e prescrição médica, que deverão ser apresentados administrativamente junto à UNICAT, ressaltando que o referido tempo de 12 meses é mais que suficiente para que providencie a aquisição através dos procedimentos licitatórios ordinários. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de documento comprobatório

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSIANE EDIELE DA SILVA LIMA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE EDIELE DA SILVA LIMA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(35)