Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007656-67.2023.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007656-67.2023.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007656-67.2023.4.05.8102. AUTOR: CICERO MIGUEL FILHO Advogado do(a) AUTOR: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ - CE27043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de petição apresentada por Antônio Alysson Mendes Miguel, Ana Alyne Mendes Miguel do Nascimento, Anderson André Mendes Miguel e Andre Victor Amaral Miguel, por meio da qual requerem habilitação e sucessão processual na qualidade de herdeiros de CICERO MIGUEL FILHO. Devidamente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS manteve-se inerte. Decido. O(A) AUTOR(A) original da ação, CICERO MIGUEL FILHO, faleceu no curso do processo, precisamente em 29/05/2024, conforme certidão de óbito (Id. 62270529). O art. 110 do Código de Processo Civil prevê, como solução para esta situação, a regularização subjetiva da demanda mediante a sucessão processual do falecido, pelo espólio ou pelos sucessores (“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”). O art. 1.845 do Código Civil preceitua que “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”. No caso dos autos, os documentos apresentados demonstram que ANTÔNIO ALYSSON MENDES MIGUEL, ANA ALYNE MENDES MIGUEL DO NASCIMENTO, ANDERSON ANDRÉ MENDES MIGUEL e ANDRE VICTOR AMARAL MIGUEL são filhos do falecido. Portanto, estão legitimados, dentro da ordem legal sucessória, a suceder a CICERO MIGUEL FILHO. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de HABILITAÇÃO em favor de ANTÔNIO ALYSSON MENDES MIGUEL, ANA ALYNE MENDES MIGUEL DO NASCIMENTO, ANDERSON ANDRÉ MENDES MIGUEL e ANDRE VICTOR AMARAL MIGUEL, para os quais DECLARO os QUINHÕES INDIVIDUAIS e IGUAIS sobre 1/4 (um quarto) dos créditos decorrentes desta ação. EXPEÇA(M)-SE o(s) devido(s) ALVARÁ(S) em favor de ANTÔNIO ALYSSON MENDES MIGUEL (CPF: 634.285.553-68), ANA ALYNE MENDES MIGUEL DO NASCIMENTO (CPF: 043.814.613-12), ANDERSON ANDRÉ MENDES MIGUEL (CPF: 604.510.693-82) e ANDRE VICTOR AMARAL MIGUEL (CPF: 070.574.863-40), para o fim de levantamento da respectiva parte sobre o crédito decorrente do pagamento da RPV n. 2024.81.0030.030.502479, já depositada em conta judicial. RETIFIQUE-SE o CADASTRO PROCESSUAL naquilo que for necessário para adequá-lo à presente decisão. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ANTONIO ALYSSON MENDES MIGUEL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ANDRE MENDES MIGUEL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR AMARAL MIGUEL em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)