Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050501-05.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 7.507,07

Órgão julgador

14ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal

Partes do Processo

SEVERINO HENRIQUE TENORIO DE LUCENA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB 21514·CPF·Representa: Autor

LUCAS DANIEL RAMOS

OAB/PB 29586·CPF·Representa: Autor

JOAO ANDRE SALES RODRIGUES

OAB/PE 19186·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA CAHU CHAVES FERNANDES

OAB/PE 46678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

SEVERINO HENRIQUE TENORIO DE LUCENA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:44

Decorrido prazo de SEVERINO HENRIQUE TENORIO DE LUCENA em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:44

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 16:25

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 16:44

Decorrido prazo de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 16:02

Juntada de Certidão

05/12/2025, 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 20:29

Juntada de documento comprobatório

05/12/2025, 15:35

Juntada de documento comprobatório

05/12/2025, 15:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/11/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:58

Conclusos para despacho

23/09/2025, 20:48

Todas as movimentações(79)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:44

Decorrido prazo de SEVERINO HENRIQUE TENORIO DE LUCENA em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:44

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 16:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 11:25

29/01/2026, 16:25

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 16:44

Decorrido prazo de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 16:02

Juntada de Certidão

05/12/2025, 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 20:29

Juntada de documento comprobatório

05/12/2025, 15:35

Juntada de documento comprobatório

05/12/2025, 15:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/11/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:58

Conclusos para despacho

23/09/2025, 20:48

Juntada de Petição de impugnação

23/09/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:05

Publicado Intimação do Requisitório em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:15

Juntada de documento comprobatório

15/09/2025, 14:08

Juntada de documento comprobatório

15/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/09/2025, 11:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2025, 22:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:07

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:06

Transitado em Julgado em 26/06/2025

27/06/2025, 12:36

Juntada de Certidão

27/06/2025, 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/06/2025, 12:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:14

Decorrido prazo de SEVERINO HENRIQUE TENORIO DE LUCENA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:17

Publicado Sentença em 06/06/2025.

12/06/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a ré Fundação Atlântico de Seguridade Social embargou a sentença sob alegação de omissão, relativo à sua ilegitimidade passiva. Não há omissão. A parte dispositiva da sentença contempla obrigação para a ré, que se abstenha de exigir descontos de IRPF nos proventos de aposentadoria do demandante, tendo em vista que a entidade promove a retenção do tributo diretamente da fonte da previdência complementar. III – DISPOSITIVO Esse o quadro, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se as partes com reabertura do prazo recursal à luz do art. 50 da Lei nº 9.099/95 com a redação dada pela Lei nº 13.105/15. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a ré Fundação Atlântico de Seguridade Social embargou a sentença sob alegação de omissão, relativo à sua ilegitimidade passiva. Não há omissão. A parte dispositiva da sentença contempla obrigação para a ré, que se abstenha de exigir descontos de IRPF nos proventos de aposentadoria do demandante, tendo em vista que a entidade promove a retenção do tributo diretamente da fonte da previdência complementar. III – DISPOSITIVO Esse o quadro, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se as partes com reabertura do prazo recursal à luz do art. 50 da Lei nº 9.099/95 com a redação dada pela Lei nº 13.105/15. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 22:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2025, 22:38

Juntada de Petição de informações prestadas

22/05/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:52

Decorrido prazo de SEVERINO HENRIQUE TENORIO DE LUCENA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição (outras)

19/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 22:52

Julgado procedente o pedido

11/04/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 22:52

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 17:30

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 19:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/11/2024, 19:38

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 12:22

Juntada de Carta

25/04/2024, 18:39

Juntada de Petição de laudo pericial

11/04/2024, 23:03

Juntada de Petição de impugnação

05/03/2024, 15:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:49

Juntada de Petição de contestação

29/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de contestação

28/02/2024, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de SEVERINO HENRIQUE TENORIO DE LUCENA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 12:50

Juntada de documento comprobatório

30/11/2023, 03:39

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 11:05

Sentença

•04/06/2025, 22:38

Sentença

•11/04/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:55

Despacho

•27/11/2024, 19:38

Despacho

•27/11/2024, 19:38