Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012382-38.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 36.712,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal PE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 2ª TR/PE JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

MEIRE BASTOS SANTIAGO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MEIRE BASTOS SANTIAGO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 09:02

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

21/04/2026, 09:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

16/04/2026, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MEIRE BASTOS SANTIAGO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:45

Juntada de Certidão

31/03/2026, 18:57

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 18:57

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

31/03/2026, 18:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

03/03/2026, 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Federal PE.

27/02/2026, 15:54

Recebidos os autos

27/02/2026, 15:54

Juntada de cálculo judicial

27/02/2026, 15:54

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 15:54

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 09:02

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

21/04/2026, 09:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

16/04/2026, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MEIRE BASTOS SANTIAGO em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/09/2025, 10:49

Acórdão

•30/07/2025, 11:52

14/04/2026, 00:45

Juntada de Certidão

31/03/2026, 18:57

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 18:57

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

31/03/2026, 18:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

03/03/2026, 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Federal PE.

27/02/2026, 15:54

Recebidos os autos

27/02/2026, 15:54

Juntada de cálculo judicial

27/02/2026, 15:54

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria JEF Recife

19/11/2025, 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/11/2025, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:29

Juntada de Certidão

30/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de informações prestadas

30/10/2025, 13:08

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/09/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/09/2025, 16:41

Juntada de intimação de pauta

03/09/2025, 07:32

Recebidos os autos

03/09/2025, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

26/06/2025, 12:55

Juntada de Certidão

26/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 04:38

Decorrido prazo de MEIRE BASTOS SANTIAGO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:17

Publicado Sentença em 06/06/2025.

12/06/2025, 09:17

Juntada de Petição de recurso inominado

08/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a parte ré embargou sob a alegação de omissão/contradição, relativo à “porque fixou os efeitos financeiros do benefício desde a DER, muito embora o reconhecimento do direito ao benefício tenha decorrido da análise de documentação essencial que não foi apresentada à autarquia por ocasião do requerimento administrativo”. Embora a parte embargante acuse a existência de mácula na sentença vergastada, não merece prosperar tal alegação, pois o julgado se encontra suficientemente inteligível e coerente no que diz respeito à razão que levou a conclusão pela procedência do pedido, conforme consta na fundamentação. Destaco ainda que, considerando os entendimentos do TNU, mantenho a fixação dos efeitos financeiros da DIB desde a DER, uma vez que a autora já possuía todos os requisitos preenchidos para a concessão da aposentadoria por idade. III – DISPOSITIVO Este o quadro, conheço dos presentes embargos declaratórios para negar-lhes provimento. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Recife, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 22:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2025, 22:38

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de MEIRE BASTOS SANTIAGO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de MEIRE BASTOS SANTIAGO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2025, 15:37

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 09:16

Julgado procedente o pedido

21/03/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 02:47

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 06:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/09/2024, 06:32

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2024, 07:54

Juntada de Petição de contestação

11/05/2024, 08:30

Conclusos para julgamento

11/05/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:33

Juntada de laudo pericial

30/04/2024, 13:15

Juntada de laudo pericial

30/04/2024, 13:14

Juntada de laudo pericial

30/04/2024, 13:14

Juntada de laudo pericial

30/04/2024, 13:14

Juntada de documento comprobatório

27/04/2024, 03:30

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 16:39

Sentença

•04/06/2025, 22:38

Embargos de Declaração

•25/03/2025, 15:37

Sentença

•21/03/2025, 09:16

Sentença

•21/03/2025, 09:16

Despacho

•25/09/2024, 06:32

Despacho

•25/09/2024, 06:32

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 13:33