Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023844-89.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023844-89.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, em face da sentença proferida – id 66069711, alegando a existência de contradição no julgado. Afirma o embargante que a sentença incorreu em contradição, pois considerando a parte autora contribuinte individual, não lhe é devido o benefício do auxílio-acidente. Relatado em síntese, eis a análise. Visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão eventualmente detectados no julgado, o que vem delimitado no art. 1.022 do NCPC. Excepcionalmente, admitem-se embargos de declaração com caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. De outro lado, a excepcional atribuição de força infringente aos embargos declaratórios somente se faz possível, conforme iterativa jurisprudência, quando, da sanação do defeito (obscuridade, contradição ou omissão), advier, como consequência necessária, a mudança no julgado. No presente caso, merece ser acolhida a pretensão do embargante. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora sofreu acidente com serra circular, em 29.11.2023, com recolhimento previdenciário na condição de contribuinte individual, no período de fevereiro a outubro/2023 (id’s 52615348 e 49553753). O artigo 18, § 1º da Lei nº 8.213/1991 prevê: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:..... § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Apenas os segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais podem fazer jus ao recebimento do benefício auxílio-acidente. Destaca-se que a TNU, em julgamento realizado em 09.10.2019, fixou a seguinte tese – Tema 201: “O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.” Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento, a fim de reformar a sentença proferida no id 66069711, nos seguintes termos: “Este o quadro, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a: a) pagar, em favor da parte autora, o auxílio por incapacidade temporária, no período de 29.11.2023 a 29.01.2024; b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.” Intimações necessárias. Recife, data supra.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA CAMILO DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(76)