Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003786-77.2024.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003786-77.2024.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003786-77.2024.4.05.8102. AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA, ALISON DE LIMA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO AUGUSTO DE QUEIROZ - CE23068, OTAVIO SANTANA BARROS - CE33789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de petição apresentada pelo(a) EXEQUENTE (Id. 62459371), por meio da qual sustentou que seu benefício de NB 21/229.627.717-3 foi implantado pelo(a) EXECUTADO(A) de forma equivocada, na modalidade temporária, contrariando os termos da decisão judicial, que determinou a sua manutenção de forma vitalícia. Intimado(a), o(a) EXECUTADO(A) se manifestou sob o Id. 66681176. Argumentou que, nos termos da lei, o benefício concedido deverá ter um prazo de duração de 20 (vinte) anos. Decido. No caso dos autos, por meio da sentença de Id. 53429487, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS foi condenado à: “a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início do benefício - DIB em 13/04/2022 (data do ÓBITO) e data de início de pagamento - DIP em 1º/10/2024, com RMI a ser calculada de acordo com o Art. 23 EC 103/2019; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018); c) concessão do benefício na modalidade VITALÍCIA para a senhora MARIA LUCIA DE LIMA e até que complete 21 (vinte e um) anos de idade para ALISON DE LIMA SANTOS.” Operado o trânsito em julgado da sentença em 25/10/2024 (Id. 54858870). A pretensão de alteração do prazo de duração do benefício do(a) AUTOR(A), apenas tardiamente manifestada pelo INSS, foi prejudicada pela preclusão temporal. Nos termos do título executivo judicial definitivo, o benefício concedido à autora, Maria Lucia de Lima, deverá sem mantido de forma vitalícia. Ante o exposto: 1. INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR o CUMPRIMENTO da obrigação de FAZER, nos termos do título executivo judicial definitivo, sob pena de MULTA DIÁRIA, nos termos do art. 537, caput, do Código de Processo Civil; 2. HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pelo(a) EXECUTADO(A) (Id. 58990553), diante da concordância do(a) EXEQUENTE (Id. 60736905), para que produzam seus efeitos legais. EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. INTIMEM-SE. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento comprobatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE LIMA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISON DE LIMA SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)