Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003609-67.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003609-67.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA SÚMULA DO JULGAMENTO Nome do segurado Maria Valéria Sabino de Santana Benefício concedido Auxílio por incapacidade temporária Número do benefício NB 603.761.895-3 Renda Mensal Inicial a calcular Data de Início do Benefício Manutenção – Benefício ativo desde 01.09.2013 Data de Cessação do Benefício Indefinida. Encaminhamento a processo de reabilitação profissional SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O[i] Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, requer a parte autora a conversão do auxílio por incapacidade temporária NB 603.761.895-3 em aposentadoria por incapacidade permanente. Realizada perícia médica judicial, em 20.02.2025, o expert reconheceu a existência das patologias transtorno misto ansioso e depressivo, fibromialgia, mononeuropatias dos membros superiores, tendinite aquileana, gonartrose (atrose do joelho), bursite do ombro (compressão da Bursa) e síndrome do manguito rotador que incapacitam a parte autora de forma parcial e permanente para o exercício de sua atividade laborativa habitual (doméstica), com início em 01.09.2013, não podendo realizar atividades que “demandem esforço físico exarcebado” (id 65731231). Da análise do dossiê previdenciário (id 64702697), observa-se o recebimento do benefício auxílio por incapacidade temporária ativo, com início em 01.09.2013. Assim, não sendo a incapacidade total da parte autora, não faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez. Todavia, o auxílio por incapacidade temporária percebido pela parte autora deverá ser mantido até a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional da parte autora a cargo do INSS. Observa-se que, segundo perícia médica administrativa, realizada em 31.08.2022, a parte autora está “aguardando treinamento na função de auxiliar de portaria” (id 64702696). III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar ao INSS que: a) mantenha, em favor da parte autora, o auxílio por incapacidade temporária NB 603.761.895-3, com DIB em 01.09.2013, ficando condicionada sua cessação mediante a comprovação da reabilitação (requalificação) do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, tendo em vista se tratar de incapacidade permanente para a atividade habitual, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU), bem como a análise do INSS quanto à inelegibilidade da parte autora para a reabilitação, hipótese em que poderá desde logo efetuar a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. [i] a) PRELIMINARMENTE Justiça Gratuita Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. b) MÉRITO Consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-incapacidade, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”, de modo que, ao segurado que necessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei nº 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício. Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária será devido consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio-incapacidade por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Federal PE.

Recebidos os autos

Juntada de Cálculo Judicial

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria JEF Recife

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de MARIA VALERIA SABINO DE SANTANA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)