Voltar para busca
—
Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 31.945,85
Órgão julgador
9ª Vara Federal AL
Partes do Processo
AMARA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA
CPFAPS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO
FERNANDA