Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003144-64.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003144-64.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003144-64.2025.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALUIZIO MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES trata-se de demanda promovida ALUIZIO MONTEIRO DA SILVA, representado por sua prima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito da sua mãe, Alba Maria Ribeiro da Silva, falecida em 11/01/2023 (id. 63405187). Nestes autos, o(a) autor(a) impugna a decisão de indeferimento do pedido formulado na esfera administrativa, NB: 207.095.769-6, em 02/07/2023 (id. 63405214). Devidamente presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos do benefício de pensão por morte A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1)A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2)A qualidade de dependente do requerente; e, 3)A morte do segurado. A Lei n.º 8.213/91 prevê, entre os dependentes do segurado: a) em primeira classe (art. 16, I),o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Da leitura do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213-91, extrai-se que aos 21 (vinte e um) anos de idade o filho perde a condição de dependente do segurado, devendo ser cessado o pagamento da pensão por morte da qual eventualmente seja beneficiário, salvo se “for inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que “No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a filho dependente maior inválido requer que a comprovação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante o fato de a incapacidade ter ocorrido antes ou depois da maioridade do postulante (AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022). Cumpre mencionar, ainda, que, no Tema 114, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese:“Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. No mesmo sentido, tem entendido o STJ. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a percepção de pensão por morte, por ser dependente maior inválido. O Tribunal de origem, reformando a sentença de improcedência do pedido, deu provimento à Apelação da parte autora, ora agravante, para condenar a autarquia-ré a conceder o benefício requerido. III. O Tribunal a quo dissentiu do entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, firmado no sentido de que "a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social, na linha dos inúmeros precedentes desta Corte" (STJ, REsp 1.567.171/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.167.371/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2021. IV. Caso em que devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que, diante das premissas jurisprudenciais firmadas, proceda a análise da dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.280.403/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Fixadas estas considerações, passo ao exame das provas produzidas nesta ação, cuja controvérsia da demanda se cinge a ter ou não a parte autora direito à pensão por morte da instituidora, na qualidade de dependente desta, na condição de filho maior inválido. Isto porque, observa-se dos autos que: a) conforme certidão de óbito, a instituidora, mãe do autor, faleceu em 11/01/2023 (id. 63405187); b) resta inequívoca a qualidade de segurado do(a) pretenso(a) instituidor(a), eis que quando do seu óbito, era beneficiária de aposentadoria por idade (id. 67927890). Pois bem. O óbito de Alba Maria Ribeiro da Silva, pretensa instituidora da pensão, ocorreu em 11/01/2023, quando o autor contava com mais de 54 anos de idade (nascimento em 15/11/1968 – id. 63401082). Não sendo menor de 21 anos de idade, passo a verificar a condição de maior inválido. Realizada perícia (id. 68514662), restou constatado que o autor é portador de “CID 10: F71.1 Retardo mental moderado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento”. Relatou o perito médico que a enfermidade incapacita o autor para qualquer atividade laborativa, tendo esclarecido que se trata de incapacidade permanente. Quanto ao início da incapacidade, o perito indicou-a desde o nascimento da parte autora. Diante de tais informações, resta demonstrado que a incapacidade é anterior ao óbito da sua mãe. Com efeito, quando o filho atinge a maioridade, cessa a dependência econômica, extinguindo-se a situação na qual a dependência é presumida. Portanto, ocorrendo a invalidez após a maioridade, faz-se necessário que se conjugue a respectiva invalidez coma comprovação da dependência econômica. No processo n. 0016546-86.2023.4.05.8201, que tramitou neste juízo, o pedido formulado pelo autor foi julgado procedente para determinar a concessão da pensão por morte do seu pai, José Monteiro da Silva (id. 63405189). Inclusive, na sentença proferida no referido processo, restou consignado que, em julgamento de caso análogo, o egrégio TRF – 5ª Região estabeleceu o entendimento no sentido de que, “diante do preenchimento dos requisitos legais, faz jus ao autor ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu pai e de sua mãe, uma vez que não há qualquer vedação legal à referida cumulação, proibindo-se apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro (art. 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991). Imperioso destacar que, em se tratando de filho maior inválido, a dependência econômica em relação aos genitores é presumida por força do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/1991, de modo que os elementos constantes nos autos não são capazes de elidir referida presunção juris tantum, afinal, o autor se trata de pessoa com desenvolvimento mental incompleto e filho de pais agricultores, o que corrobora a conclusão de que o postulante efetivamente dependia da aposentadoria de seus genitores para sua sobrevivência, tendo seu irmão assumido a curatela apenas após o falecimento da mãe Rita Estelita Pereira (ID nº 12150289 - página 3). Frisa-se que o fato de o postulante titularizar, desde 08/09/1996, benefício assistencial (ID nº 12150303), não tem o condão de desconstituir o direito autoral, afinal, se o autor preenche os requisitos para fins de obtenção de pensão por morte, tem ele direito ao melhor benefício, nos termos do art. 650 da Instrução Normativa nº 128/2022, verbis: Art. 650. O titular de Benefício de Prestação Continuada e de renda mensal vitalícia que requerer benefício previdenciário deverá optar expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do INSS prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do beneficiário sobre qual o benefício mais vantajoso. Inclusive, na peça exordial e quando do requerimento administrativo das pensões, o autor renunciou expressamente ao BPC/LOAS atualmente percebido (ID nº 12150318). Nesse contexto, é o caso de procedência do pedido autoral, de modo que, quanto aos efeitos financeiros, tanto a pensão por morte instituída pelo genitor Laurentino Martins Pereira, quanto a pensão por morte instituída pela genitora Rita Estelita Pereira devem retroagir à data do óbito desta última (16/03/2018), afinal, a mãe do autor usufruiu da pensão do cônjuge até a data de seu óbito. Ressalta-se que, na visão deste juízo, embora a redação do art. 3º do Código Civil tenha sido alterada pela Lei 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") para definir como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos, a vulnerabilidade do indivíduo portador de deficiência psíquica ou intelectual não pode jamais ser desconsiderada pelo ordenamento jurídico, devendo ser adotada uma interpretação sistemática do referido estatuto como norma protetiva, mantendo-se a imprescritibilidade dos seus direitos, razão pela qual devem as parcelas ser pagas desde o óbito da instituidora (16/03/2018), e não a partir do requerimento administrativo (25/07/2018)” (PROCESSO: 08006369620224058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2024). Cotejando a prova dos autos, vislumbra-se que: a) o laudo pericial atestou que a incapacidade desde o nascimento do autor; b) o autor é solteiro; c) os pais eram beneficiários de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial (ids. 67927895 e 67927889); c) não há registros, no CNIS, de vínculos empregatícios; d) o outro parente integrante do seu núcleo familiar, indicado no Cadúnico, é beneficiário de benefício assistencial (ids. 67927892 e 67927891). Diante desse cenário, de acordo com os elementos de prova carreados aos autos e com supedâneo na legislação previdenciária aplicada à espécie, não remanesce qualquer dúvida acerca de que a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido. O termo inicial da pensão deve ser a DER (02/07/2023), porquanto requerido após 90 (noventa) da data do óbito (11/01/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, apreciando a lide com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para conceder à parte autora o benefício abaixo identificado. ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE NÚMERO DO BENEFÍCIO 207.095.769-6 DER/DIB 02/07/2023 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, descontando-se eventuais valores pagos como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda a imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Sendo legítimo o direito do(a) advogado(a) requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em face do disposto no art.1º da Lei n.º10.259/2001 e no art.55 da Lei n.º 9.099/95. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUIZIO MONTEIRO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)