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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 30.431,20
Órgão julgador
9ª Vara Federal AL
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Partes do Processo
JOSEVAL FIRMINO
CPF