Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013952-16.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013952-16.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELISONILDA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos e/ou adotar as providências abaixo relacionadas: - Apresentar renúncia expressa aos valores que excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), através de Termo de Renúncia assinado pelo autor/representante, ou por advogado com poderes especiais para renunciar. - Apresentar planilha de cálculos, especificando os valores pretendidos. Se o pedido envolver prestações vincendas, deverá ser apresentada uma planilha em separado com o equivalente a 12 (doze) parcelas sucessivas, para fins de definição de competência. Os cálculos deverão observar o disposto no art. 8º, da Resolução 405/2016 do CJF, que exige, nas requisições não tributárias, a indicação do valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, bem ainda valor total da requisição; já nas requisições tributárias, deverá constar o valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição. O não cumprimento INTEGRAL do ato ordinatório implicará na EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO do mérito. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos da Resolução 10/2016 do TRF5: "Art. 3º - Cabe aos usuários do Pje, ao anexar os documentos, nominá-los de modo que o título utilizado corresponda ao seu conteúdo. Parágrafo Único. É vedada a inclusão de: a) arquivos sem título; b) arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; c) arquivos com títulos meramente numéricos (ex: "Documentos 01" ou "Anexo 01"); d) arquivos com títulos concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; e) outros arquivos de difícil identificação". Natal, 5 de junho de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) Intimação para Emendar - PROCESSO Nº: 0013952-16.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de ELISONILDA CAVALCANTE em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISONILDA CAVALCANTE em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Todas as movimentações(41)