Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005458-78.2024.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005458-78.2024.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO MONTEIRO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS SENTENÇA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO n.º 0005458-78.2024.4.05.8504 Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE APARECIDO MONTEIRO DOS SANTOS, com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão/contradição na sentença proferida no id. 68456858, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta que a sentença teria se omitido quanto ao pedido de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) em momento hábil a permitir o exercício do direito de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos pactuados na proposta. Pois bem. Verifico que não assiste razão à parte embargante. A sentença embargada limitou-se a homologar acordo firmado entre as partes, o qual já previa expressamente a possibilidade de ajuste da DCB pela CEAB-DJ, caso, no momento da implantação, a cessação prevista não permitisse o exercício regular do direito de requerer prorrogação administrativa. Conforme informado pelo INSS no id.67710231, a implantação do benefício se deu com DIP fixada em 01/04/2025, e DCB alterada para 26/06/2025, isto é, prorrogada por 30 dias a partir da implantação, viabilizando o requerimento de prorrogação no prazo legal de 15 dias anteriores à cessação. Dessa forma, o benefício foi implantado com observância estrita aos termos homologados, inclusive quanto ao item da proposta que condiciona a DCB à viabilidade de requerimento administrativo de prorrogação. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição na sentença homologatória, tampouco se constata obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração. Ademais, eventual irresignação com relação à execução administrativa do acordo não se presta ao manejo dos presentes embargos, sendo matéria que se resolveria, em tese, na fase de cumprimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença proferida. Tendo em vista a homologação da transação e a comunicação de cumprimento pelo INSS(id.72661593), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo dos valores devidos ao autor, nos termos do acordo, com apuração da quantia a ser requisitada por meio de RPV. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO MONTEIRO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO MONTEIRO DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Todas as movimentações(53)