Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005951-45.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005951-45.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INSTRUÇÃO CONCENTRADA Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: " 1. Considerando a necessidade de tornar célere e efetiva da tutela jurisdicional e os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual que orientam os juizados especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9099/95, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, para efeitos de apresentação de acordo e produção de prova, mediante fluxo processual denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, apresentar documentos, fotos e vídeos, a exemplo de: a) gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas; b) levantamento fotográfico do corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos – frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; c) fotos e/ou vídeos do local de trabalho; d) localização via GPS ou outro meio eletrônico do local do trabalho (via google maps ou outro aplicativo); e) trajetoria do local do trabalho e o local da residência via google maps ou outro aplicativo; f) outros documentos que reputar convenientes. 2. Após a apresentação dos documentos supra, intime-se o INSS para apresentar proposta de acordo e/ou apresentar contestação no prazo legal. 3. Apresentada proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para manifestar sua anuência ou não, seguindo os autos para sentença, em sendo o caso. 4. Não havendo proposta de acordo, e não havendo impugnação específica do INSS sobre fato específico contrário à pretensão da parte autora, com a ausência de documentos específicos que possam ser contrários ao direito autoral, no período carencial exigido, façam-se os autos conclusos para sentença. 5. Não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, conforme descrito no item anterior, designe-se audiência preliminar de conciliação com instrução preliminar a ser realizada por servidor da JFPE ou pelo próprio juiz, de acordo com a pauta designada, com o objetivo de coletar informações sobre os fatos que envolvem a matéria tratada nos autos, estimulando a conciliação entre as partes, tudo com amparo no art.º 16 da Lei nº 12.153/2009. 6. Ficam as partes cientificadas de que, não obtida a conciliação, os autos serão conclusos ao juiz para o julgamento da causa, com base nos documentos e esclarecimentos das partes já constantes nos autos, com base no §2º do citado artigo. 7. Ficam ainda cientes as partes que não havendo qualquer impugnação ao procedimento adotado à luz do art.º 16 da Lei nº 12.153/2009, durante a referida audiência, seguirão os autos para o MM. Juiz Federal para sentença. 8. Destaque-se que os termos desta decisão paradigma proferida, tem repercussão sobre todos os autos da 24ª Vara Federal, que necessitem da designação de audiência. Esta decisão servirá de parâmetro para processos similares, devendo ser reproduzida em tais feitos por ato ordinatório" (Teor parcial da decisão paradigma nos autos nº 0006053-72.2022.4.05.8302), prolatada nesta 24ª Vara Federal / PE." Caruaru, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZENIR SANTOS SILVA em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(52)