Procedimento do Juizado Especial Cível 0000254-33.2022.4.05.8404 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000254-33.2022.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (ID 71209598), nos autos de cumprimento de sentença, em que se opõe à exigência de apresentação de orçamentos com base no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, conforme decisão de ID 67362258, relativa ao fornecimento da insulina Lantus e do sensor de glicemia FreeStyle Libre. 1) Quanto ao sensor FreeStyle Libre, trata-se de dispositivo eletrônico de uso médico, sem regulação de preço pela CMED, o que o exclui da incidência do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC). Assim, afasta-se a exigência de orçamentos com base no PMVG para esse item, cabendo aos entes públicos o imediato fornecimento conforme decidido no título executivo. 2) Em relação à insulina Lantus, foi juntado aos autos despacho da UNICAT/RN (ID 71111743), informando que o medicamento está disponível para retirada presencial em Natal/RN, por representante legal munido de documentos e caixa térmica. Contudo, a parte autora reside em município do interior do Estado (Luís Gomes/RN), e não possui condições de deslocamento até a capital para proceder à retirada, especialmente por tratar-se de criança portadora de doença crônica e com recursos financeiros limitados. Dessa forma, embora se reconheça o esforço da administração pública, a disponibilização do insumo com retirada condicionada na capital estadual não atende, na prática, ao comando judicial de fornecimento contínuo e efetivo do medicamento. 3) A parte autora demonstra também a inviabilidade prática de obtenção de orçamentos baseados no PMVG, uma vez que farmácias locais não operam com esse sistema. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, reconheceu expressamente que a aquisição com base no PMVG deve ser realizada pelo próprio Judiciário junto ao fabricante ou distribuidor, e não pode ser imposta à parte hipossuficiente. Também se admite, segundo o STF, que orçamentos idôneos e compatíveis com o mercado sejam aceitos quando a regra geral se mostrar inexequível no caso concreto — o que se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, DECIDO: 1) Afastar a exigência de apresentação de orçamento com base no PMVG quanto ao sensor FreeStyle Libre, determinando o imediato fornecimento do insumo pelos entes públicos obrigados, conforme o título executivo; 2) Reconhecer o cumprimento parcial da obrigação de fornecer a insulina Lantus por parte da UNICAT/RN, mas ressalvar que, diante da impossibilidade de deslocamento da parte autora ao município de Natal/RN, o cumprimento é inadequado para garantir a continuidade do tratamento de saúde do menor; 3) Determinar à serventia judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize contato com a fabricante Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda., visando à aquisição direta da insulina Lantus, nos termos do Tema 1.234 do STF, com limitação ao PMVG; 4) Subsidiariamente, caso não seja possível a operacionalização da medida anterior no prazo estabelecido, autorizo o bloqueio de valores na conta do ente público demandado, para que a parte autora possa adquirir diretamente o medicamento e o sensor com base nos orçamentos já juntados aos autos, observada a urgência e a necessidade de continuidade do tratamento. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica. Juiz(a) Federal

06/06/2025, 00:00

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