Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050442-10.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050442-10.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

23/10/2025, 20:06

Juntada de documento comprobatório

13/08/2025, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:57

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MARCELINO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:43

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:27

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

22/07/2025, 20:01

Juntada de Informações

22/07/2025, 16:26

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/07/2025, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/06/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050442-10.2024.4.05.8000. AUTOR: JOSE ROBERTO MARCELINO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE LAURINDO TENORIO SILVEIRA - AL7314, ROSALICE CARVALHO DE ARAUJO - AL8044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte autora dos termos da certidão anexada aos autos nesta data. 5 de junho de 2025. ANA PAULA PAIVA FERNANDES Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2025, 11:25

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2025, 14:38

Certidão

•05/06/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS. O INSS ofertou proposta de acordo, embora recusada pela parte autora. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. No que tange ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial, a qual depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1) e Diabetes Mellitus Não-insulino-dependente (CID 10 E11), havendo caracterização de incapacidade parcial e temporária para as atividades declaradas, por um período estimado de 12 meses após a perícia, com DII em 30/08/2024 (cf. id. 64824985). Assim, a data de início da incapacidade é contemporânea à DER (26/08/2024 – ID 58708974), visto que há um breve lapso temporal de apenas quatro dias entre a DII e a DER. Presume-se, portanto, que a incapacidade já estava presente no momento do requerimento. Desse modo, as parcelas retroativas são devidas desde a data de entrada do requerimento (DER). Quanto à qualidade de segurado do RGPS e carência, compulsando os autos, notadamente o id. (67793440), verifica-se que a parte requerente esteve vinculada ao RGPS de 01/09/2020 a 30/06/2024 como contribuinte individual. Desse modo, a parte autora mantinha a qualidade de segurado do RGPS à DII aferida em juízo, uma vez que a mesma mantém sua qualidade de segurado até o dia 15/08/2025. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido ao tempo em que: a. Determino que o INSS conceda à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIP em 1º de maio de 2025, no valor a ser calculado pelo INSS com base nos dados do(a) autor(a) cadastrados no CNIS, DCB em 28/02/2026 – (12 meses após a perícia), sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde 26/08/2024 - (DER), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Intime-se o(a) autor(a)/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos. Apresentados os valores, vista à ré. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. Nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Juiz Federal– 6ª Vara/AL

20/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MARCELINO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Informações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

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