Cumprimento de sentença 0008124-07.2023.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de sentença 0008124-07.2023.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, no qual a UNIÃO foi condenada a fornecer fraldas descartáveis/geriátricas ao menor J. M. C. D. S., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), grau severo, conforme necessidade demonstrada nos autos. A decisão anterior (ID 66465391) reconheceu o caráter continuado da obrigação imposta e autorizou, em substituição ao fornecimento direto, o depósito judicial do valor correspondente ao menor orçamento apresentado para suprimento das fraldas pelo prazo de três meses. Em petição de ID 67845756, a União comunicou a recente ampliação do Programa Farmácia Popular do Brasil, informando que, a partir de 14 de fevereiro de 2025, o fornecimento de fraldas geriátricas passou a ser integralmente gratuito. Requereu, com base nessa nova realidade normativa, a extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, o redirecionamento da obrigação aos entes subnacionais, cabendo à União apenas o repasse de recursos via SUS. O exequente, por sua vez, alega que o modelo de fraldas fornecido gratuitamente (“de fita”) não atende às necessidades específicas do menor, que requer fraldas do tipo pants, conforme prescrição médica. Sustenta que o insumo não vem sendo fornecido, estando o menor desassistido há mais de três meses, e requer o depósito de R$ 4.453,66 para suprimento por seis meses (ID 64783642). Decido. Conforme noticiado na mídia, especialmente no site do Ministério da Saúde[1], e de acordo com a Portaria GM/MS nº 6.613, de 13 de fevereiro de 2025, a partir de 14 de fevereiro de 2025[2], o Programa Farmácia Popular do Brasil passou a disponibilizar gratuitamente fraldas geriátricas para incontinência para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência. Para acesso ao benefício, exige-se a apresentação de prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID). A referida Portaria GM/MS nº 6.613/2025, em seu art. 1º, alterou o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e, especificamente no que tange ao art. 7º do Anexo alterado, passou a prever que as fraldas geriátricas "serão disponibilizados gratuitamente aos usuários". Tal modificação substancial na forma de acesso ao insumo pleiteado impacta diretamente a presente execução. A obrigação de fazer, outrora dependente de custeio direto pelos entes públicos demandados em razão da inexistência de oferta gratuita integral, encontra agora atendimento por meio de política pública específica e acessível. Ressalte-se, ademais, que, sendo o produto disponibilizado pelo SUS adequado ao tratamento, não cabe ao jurisdicionado escolher, por conta própria, a marca ou o modelo do insumo a ser fornecido, sob pena de se substituir a política pública por decisão individualizada, sem respaldo legal ou técnico suficiente. Eventuais especificidades devem ser comprovadas por laudo técnico conclusivo e inequívoco de que o produto disponibilizado pelo SUS é inadequado — o que não se verifica, por ora, nos autos. Desse modo, considerando que o Estado passou a oferecer o insumo de forma gratuita por meio de programa consolidado, e não havendo nos autos, até o presente momento, qualquer evidência de negativa estatal em fornecer as fraldas à autora através do Programa Farmácia Popular do Brasil, o pedido de bloqueio de valores ou de novo custeio pelos entes réus afigura-se precipitado. Desse modo, considerando que o Estado passou a oferecer o insumo de forma gratuita por meio de programa consolidado, e não havendo nos autos, até o presente momento, qualquer evidência de negativa estatal em fornecer as fraldas à autora através do Programa Farmácia Popular do Brasil, o pedido de bloqueio de valores ou de novo custeio pelo entes réu afigura-se precipitado. Ante o exposto, acolho parcialmente a manifestação da União (ID 67845756) e, com fundamento na Portaria GM/MS nº 6.613/2025, INDEFIRO, por ora, o pedido de novo ciclo de insumos e o consequente pedido de bloqueio de valores para custeio de fraldas descartáveis. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para comprovar a negativa dos entes estatais de fornecimento gratuito das fraldas diretamente pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. Nada sendo requerido ou apresentado no prazo de 30 dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção por perda superveniente de interesse com fundamento no art. 485, VI do CPC. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN [1] https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/farmacia-popular [2] https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.613-de-13-de-fevereiro-de-2025-612641929

06/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CECILIA MIRELE CAMILO DA SILVA - CPF: 101.214.004-09 (REPRESENTANTE)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de apelação

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(34)