Procedimento do Juizado Especial Cível 0005067-35.2024.4.05.8307 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005067-35.2024.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL GONSALVES LAGES REU: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0005067-35.2024.4.05.8307 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda. O embargante alega que a sentença é omissa, pois deixou de apreciar o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado em sede de contestação. Sustenta que a parte autora teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação, apesar das provas juntadas aos autos, notadamente a gravação da videochamada, que demonstraria a ciência da operação. É o relatório. Decido. Os embargos são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, pois têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso dos autos, assiste parcial razão ao embargante. A sentença embargada deixou de analisar expressamente o pedido de condenação por litigância de má-fé da parte autora, caracterizando, de fato, omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Passo, pois, ao suprimento da omissão. Nos termos do art. 80 do CPC, configura-se a litigância de má-fé quando a parte procede de modo temerário, deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou altera a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes para aplicação da penalidade processual prevista no art. 81 do CPC. Com efeito, o exercício do direito de ação não pode ser confundido com má-fé processual, salvo quando demonstrada de forma inequívoca a intenção dolosa de prejudicar a parte adversa, o que não se extrai do conjunto probatório dos autos. A alegação de desconhecimento do contrato, embora afastada pelas provas apresentadas pela instituição financeira, não caracteriza, por si só, conduta dolosa ou maliciosa da parte autora. O ajuizamento da ação, com base em interpretação diversa da realidade dos fatos, não é suficiente para justificar a condenação por má-fé, sendo necessário que haja intenção inequívoca de ludibriar o Judiciário ou prejudicar a parte adversa, o que não restou comprovado. Portanto, ainda que suprida a omissão, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé deve ser indeferido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A e, no mérito, julgo-os parcialmente procedentes, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, aplicar à parte autora a penalidade por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura. Juiz Federal Substituto Respondendo pela 26ª Vara SJPE PPSB

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação para Contrarrazões em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(19)