Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005612-08.2024.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005612-08.2024.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NAZARE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0005612-08.2024.4.05.8307 Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na condição de empregada rural. De início, entendo as provas colecionadas nos autos são suficientes para julgamento do mérito, estando o feito maduro para julgamento. Cumpre mencionar que a aposentadoria por idade se encontra prevista na Constituição Federal, nos seguintes termos, após as alterações da EC 103/2019, de 13/11/2019: “Art. 201. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” Por sua vez, a Lei 8.213/91 dispõe sobre o benefício, da seguinte forma: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” O período de carência definido para a obtenção benefício é de 180 contribuições mensais, conforme previsto na lei. No entanto, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rurais antes cobertos pela Previdência Social Rural, como é o caso dos autos, a carência obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, de acordo com o ano de implemento da idade exigida para a aposentadoria, nos seguintes termos: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Ressalto que a aposentadoria por idade em questão se aplica ao agricultor, estendendo-se às seguintes categorias, listadas no art. 48, § 1º, da LBPS: a) empregados rurais; b) contribuinte individual diarista; c) segurados especiais; e d) avulsos. Sobre os segurados empregados rurais, “não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria” (TNU, Tema Representativo nº 115). Portanto, o que importa é se a atividade do empregado é efetivamente desempenhada no meio rural. In casu, a autora cumpriu o requisito etário, pois completou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, uma vez que nasceu em 11/07/1963 (id. 59108311), devendo comprovar, portanto, 180 meses de carência. Para fins de comprovar sua atividade como segurada especial, a requerente colacionou aos autos: Certidão de nascimento em que consta o local de nascimento no Engenho Buriti (id. 59108331); CTPS com vínculo empregatício, na ocupação “trabalhador rural’, junto a Francisco Severino da Silva- data de admissão em 29/09/2010 e data de saída em 16/03/2011; Período de atividade de segurado especial reconhecido no CNIS (de 21/04/2014 a 21/10/2021); Declaração da cooperativa agrícola com firma reconhecida; Contrato de uso e produção da terra com firma reconhecida; Termo de transferência de lote com firma reconhecida; Certidão de nascimento do filho da autora em que consta que este nasceu no Engenho Riachão; Contrato de safra no nome do filho da autora como prestador de serviço; comprovante de endereço no Engenho Tombador; entre outros de cunho meramente declaratório. Designada perícia social, a assistente social consignou em laudo as respostas ofertadas pela autora acerca do plantio de milho, feijão e mandioca, momento em que foi possível observar que a descrição fornecida está tecnicamente correta e condizente com práticas tradicionais e regionais de agricultura familiar. Outrossim, faz prova a favor da demandante o fato de seu companheiro José João da Silva, encontrar-se aposentado como trabalhador rural. Ademais, restou demonstrado que a demandante por toda a sua vida residiu em endereços rurais. Inclusive, corrobora com a qualidade da segurada especial da demandante pelo período de carência, o fato de a autarquia ré ter reconhecido administrativamente o período de 21/04/2014 a 21/10/2021 como segurada especial o que demonstra sua vocação campesina. À vista de tais considerações e não havendo qualquer prova que demonstre o exercício, pela autora, de atividade distinta da agricultura familiar, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, com DIB na DER (21/10/2021) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante juros de mora nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e atualização monetária segundo o IPCA-E, em razão da rejeição dos embargos de declaração e não modulação dos efeitos da tese assentada nos autos do RE n. 870.947/SE, com repercussão geral sobre o tema (DJe 17/10/2019). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser utilizado como critério para aplicação de juros e correção monetária a taxa SELIC. Determino que os valores eventualmente recebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável, sejam abatidos das parcelas atrasadas relativas ao benefício concedido. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. Juiz Federal Substituto Respondendo pela 26ª Vara Federal/SJPE Mfbca

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE LIMA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(57)