Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000474-60.2024.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000474-60.2024.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUZARIZ MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BEATRIZ CLARINDA DA SILVA SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Em virtude do falecimento de Lenildo da Silva Santos, em 11/02/2010, a parte autora pleiteia benefício de pensão por morte (DER: 11/04/2023), indeferido pelo INSS por não comprovação de união estável. Pois bem. Como cediço, a pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Ou seja, para o deferimento de tal benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: i) a condição de segurado do falecido no momento anterior a morte e ii) a condição de dependente do beneficiário – sendo apenas este último o controvertido. Com efeito, a qualidade de segurado do instituidor restou comprovada, pois vê-se dos autos que o sr. Lenildo gerou pensão por morte a sua filha, Beatriz Clarinda da Silva Santos, NB 152.621.741-1, desde o óbito até 22/04/2024, cessado por limite de idade. Registre-se que a exigência de início de prova material para comprovação de união estável, para concessão de pensão por morte, foi introduzida pela Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei (nº 13.846) em 2019 (o óbito em questão é de 2004). Designada audiência para se averiguar a união estável noticiada na peça inicial; a meu sentir, o depoimento foi claro e seguro no sentido de que ambos viveram juntos por cerca de 8 anos; tiveram uma filha em comum. A autora soube dar detalhes da vida laboral do falecido (ajudante de máquinas), declinou informações relevantes sobre sua família e conseguiu expor dados específicos sobre os seus últimos dias de vida, como causa da morte. A testemunha trouxe informações relevantes aos autos, conseguindo contribuir de forma efetiva para confirmar as alegações da parte autora. Nesse contexto, entendo que restou demonstrado pela requerente que a sociedade os reconhecia como marido e mulher, de forma a provar a união estável, não havendo notícia de separação durante a união estável em decorrência de agressões ou desentendimentos. Com efeito, os depoimentos foram muito seguros, conseguindo ser convincentes da existência de união, restando comprovado a more uxorio até o falecimento do instituidor da pensão. Assim, forçoso convir que a autora faz jus a implantação do benefício de pensão por morte. Não havendo, portanto, que cogitar a aplicação do § 2º, V, do art. 77 da Lei n. 8.213/1991 (óbito anterior a redação da Lei nº 13.135, de 2015), o deferimento do pedido, desde a DER (já que ultrapassado o prazo legal entre o óbito e o requerimento administrativo, conforme art. 74, do mesmo diploma) é medida que se impõe. Contudo, os efeitos financeiros deverão efetivamente ser produzidos a partir da cessação da pensão anteriormente concedida (cota única que perdurou do óbito até 22/04/2024, quando a referida beneficiária, filha em comum, completou 21 anos); evitando-se o pagamento em duplicidade ao mesmo núcleo familiar. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0000474-60.2024.4.05.8307 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para que o INSS implante o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da autora, com efeitos financeiros a partir de 23/04/2024 e DIP no primeiro dia do mês de assinatura desta sentença. Em razão do art. 3º da EC 113, a taxa SELIC deverá ser aplicada para atualização monetária e compensação da mora. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer (implantar a pensão), no prazo de 20 dias, bem como apresentar todas as telas do sistema PLENUS necessárias ao cálculo das parcelas retroativas, nas quais constem a RMI e a DIB, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura. Juiz Federal Substituto Respondendo pela 26ª Vara Federal/SJPE Farl

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUZARIZ MARIA DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de EUZARIZ MARIA DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(64)