Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003964-68.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003964-68.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S AUTOR: CICERO DAMIAO LEITE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: DADOS DA PARTE AUTORA (X) Incluir telefone da parte autora com o DDD. (X) Anexar comprovante de residência legível e atualizado (com data de emissão/vencimento até, no máximo, 12 (doze) meses antes do ajuizamento da ação). Fica advertida a parte de que apenas serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos, em nome do demandante (salvo se o comprovante estiver em nome do cônjuge do autor, desde que anexada a certidão de casamento): · Conta de água, luz ou telefone celular ou fixo; · Comprovante de recebimento de carta com carimbo do correio; · Contrato de locação em nome do autor; · Documento que indique o endereço cadastrado no INSS, a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros; · Declaração emitida por autoridade policial. Admite-se, excepcionalmente, que o documento esteja em nome de terceiro (ainda que um familiar), desde que, nessa hipótese, mediante justificativa (que poderá ser aceita, ou não) deste último com a firma reconhecida em cartório. Em caso de declaração de residência, deverá, ainda, ser juntado o documento de identificação válido do declarante. No caso de pedido de benefício assistencial, admite-se que o comprovante de residência esteja em nome de qualquer dos membros do grupo familiar declarados no formulário de renda anexado. Autodeclaração de residência não é válida para este Juízo. Serra Talhada/PE, data de validação. EMILLY DOS SANTOS NUNES Servidor(a) Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003964-68.2025.4.05.8303

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de CICERO DAMIAO LEITE DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERO DAMIAO LEITE DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Todas as movimentações(68)