Procedimento do Juizado Especial Cível 0004362-37.2024.4.05.8404 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004362-37.2024.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação na qual requer a parte autora, a concessão de benefício assistencial BPC/LOAS, alegando ser portadora das CID’s F90.0 + 6A05.Z. Ocorre, que, realizada a inspeção social, embora reconhecido o impedimento, este se caracteriza como restrição parcial à participação social, necessitando de supervisão, mas não impedindo que os pais/responsáveis trabalhem (Id 62043072). Desta forma, entendo que merece complementação a instrução probatória no que diz respeito à comprovação dos transtornos que causam o alegado impedimento de longo prazo. Portanto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente a instrução do feito mediante a juntada dos seguintes documentos: 1. Comprovantes de histórico de consultas e acompanhamento médico relacionados às patologias verificadas em sede de perícia médica judicial (F90.0 - Distúrbios da Atividade e da Atenção e 6A05.Z - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade predominante desatento), com vistas a demonstrar a continuidade do acompanhamento; 2. Relatórios de desempenho escolar (histórico de notas e relatório de faltas com timbre da instituição escolar e comprovante de matrícula) e declaração da professora responsável (com documentação que comprove que a professora está vinculada à escola onde tem matrícula o autor), informando a performance e comportamento em sala de aula, caso o(a) autor(a) esteja em idade escolar; 3. Relatório e/ou laudo psicológico que comprove acompanhamento e aponte a existência das referidas patologias, emitido/produzido por neuropediatra e/ou psiquiatra infantil quando for o caso; 4. Relatório de outros tratamentos realizados (fonoaudiólogo, acompanhamento pedagógico, etc.), se houver. Ressalte-se que a ausência de cumprimento da presente determinação ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR BEZERRA PESSOA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(46)