Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003806-16.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003806-16.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito do Juizado Especial Federal Cível, proposta por M. F. P. D. A., menor impúbere, representada por sua genitora SEVERINA MARIA SILVA DE ANDRADE, e EDSON PEDROSA DE ANDRADE (Autores), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Réu), por meio da qual pretendem o reconhecimento do direito do Sr. PAULO JACINTO PEDROSA, genitor dos Autores, já falecido, ao benefício de aposentadoria por idade urbana, com efeitos retroativos à data do preenchimento dos requisitos legais e, consequentemente, a conversão deste benefício em pensão por morte em favor dos Autores, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativo, formulado em 21/11/2024. Pleiteiam, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Alegam os Autores, em síntese, na petição inicial (ID 67564009), que o instituidor, Sr. Paulo Jacinto Pedrosa, falecido em 25/10/2016, já possuía, à época do óbito, direito adquirido à aposentadoria por idade urbana, uma vez que contava com 86 (oitenta e seis) anos de idade e teria vertido 195 (cento e noventa e cinco) contribuições previdenciárias, conforme registros em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Sustentam que, apesar disso, o INSS concedeu ao falecido, em 14/09/2000, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso, de forma equivocada, pois deveria ter sido orientado e concedido o benefício previdenciário mais vantajoso, no caso, a aposentadoria por idade. Narram que, após o falecimento de seu genitor, requereram administrativamente a pensão por morte em 21/11/2024 (NB 220.675.610-7), a qual foi indeferida pela autarquia sob o fundamento de falta de qualidade de segurado do instituidor. Requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, por ser a primeira Autora adolescente. Argumentaram, ainda, a ausência de coisa julgada em relação ao processo nº 0500307-74.2019.4.05.8302, que teria sido extinto sem resolução de mérito. No mérito, discorreram sobre o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pelo instituidor, a validade das anotações em CTPS, o princípio do melhor benefício e o direito à conversão em pensão por morte. Postularam a concessão de tutela de urgência, a ser apreciada em sentença, para implantação do benefício. Atribuíram à causa o valor de R$ 25.366,76 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos). Juntaram documentos (ID 67564013 a 67564036 e 67564787). Por meio de atos ordinatórios, foi determinada a citação do INSS (ID 67571721), informou-se que o pedido de tutela de urgência seria analisado em sentença (ID 67571736) e intimou-se o Ministério Público Federal (ID 67572843). O Ministério Público Federal, em parecer (ID 67810046), manifestou ciência do teor dos autos e, por entender que a menor se encontra adequadamente representada e inexistir conflito de interesses ou irregularidade processual, pugnou pela dispensa de sua intimação para atos futuros, abstendo-se de opinar sobre o mérito. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação genérica por meio da juntada de documentos administrativos (ID 71028455 a 71028467), incluindo o processo administrativo de indeferimento da pensão por morte (NB 220.675.610-7), no qual consta como motivo a "Falta de qualidade de segurado do RGPS - do instituidor" (ID 67564032), e o dossiê previdenciário do falecido, que registra a concessão do BPC (NB 116.867.093-1) com DIB em 14/09/2000 e DCB em 25/10/2016, em razão do óbito (ID 71028457). Despacho de inspeção ordinária certificou a regularidade do feito (ID 71410518). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais e Preliminares Gratuidade da Justiça Os Autores formularam pedido de gratuidade da justiça, acostando declarações de hipossuficiência (ID 67564013). Considerando a natureza da demanda e a ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade das referidas declarações, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), defiro o benefício da justiça gratuita. Coisa Julgada e da Decadência A parte Autora alega a inexistência de coisa julgada em relação ao Processo nº 0500307-74.2019.4.05.8302, cuja sentença (ID 67564036) foi juntada aos autos. Da análise da referida decisão, verifica-se que o pedido de concessão de pensão por morte foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, consubstanciado na falta de prévio requerimento administrativo. No presente feito, os Autores demonstram a formulação de novo requerimento administrativo para a pensão por morte em 21/11/2024 (NB 220.675.610-7, ID 67564028), o qual foi indeferido pelo INSS (ID 67564032), suprindo, assim, a carência da ação apontada anteriormente. Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada quanto ao pedido de pensão por morte. No tocante à decadência, a sentença proferida no Processo nº 0500307-74.2019.4.05.8302 reconheceu a decadência do direito aos retroativos decorrentes da conversão do benefício assistencial percebido pelo instituidor em benefício previdenciário de aposentadoria por idade, extinguindo o processo com resolução de mérito nesse ponto, com base no art. 487, II, do CPC. De fato, o benefício assistencial foi concedido ao Sr. Paulo Jacinto Pedrosa em 14/09/2000 (ID 67564027), e a ação anterior foi proposta em 25/01/2019, transcorrendo prazo superior a 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão com vistas ao pagamento de parcelas pretéritas da aposentadoria. Contudo, o objeto principal da presente demanda é a concessão de pensão por morte aos dependentes, benefício este que possui como um de seus pressupostos a qualidade de segurado do falecido na data do óbito ou o direito adquirido a benefício previdenciário. O direito à pensão por morte em si não está fulminado pela decadência, pois surge com o evento morte, e o requerimento administrativo foi formulado em 21/11/2024. A análise do direito do instituidor à aposentadoria por idade opera-se, no presente caso, como questão prejudicial indispensável à verificação do direito à pensão, não se buscando, aqui, o pagamento de parcelas da aposentadoria em vida do instituidor, mas sim o reconhecimento daquele direito para fins de instituir a pensão aos seus dependentes. Assim, afasto a preliminar de coisa julgada quanto ao pedido de pensão por morte e prossigo na análise do mérito, observando-se que eventuais efeitos financeiros da aposentadoria do instituidor, anteriores ao óbito, foram atingidos pela decadência já reconhecida judicialmente. Mérito A controvérsia central reside em verificar se o Sr. Paulo Jacinto Pedrosa, genitor falecido dos Autores, possuía direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade urbana na data de seu óbito (25/10/2016) e, em caso positivo, se os Autores preenchem os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. Direito Adquirido à Aposentadoria por Idade Urbana pelo Instituidor, Sr. Paulo Jacinto Pedrosa Para a concessão de aposentadoria por idade urbana, anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, exigia-se o implemento da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, conforme arts. 48 e 25, II, da Lei nº 8.213/91. Requisito Etário O Sr. Paulo Jacinto Pedrosa nasceu em 15/11/1929, conforme se extrai de seus documentos pessoais (ID 67564020) e da certidão de óbito (ID 67564021). Assim, completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 15/11/1994, satisfazendo o requisito etário para a aposentadoria por idade urbana. Requisito da Carência A parte Autora sustenta que o instituidor contava com 195 (cento e noventa e cinco) meses de contribuição, com base nos registros constantes em suas CTPS (ID 67564023, 67564024, 67564025 e 67564026), conforme detalhado no relatório de tempo de contribuição anexado à inicial (ID 67564034). Os vínculos laborais considerados são os seguintes: Empregador: Vicente Ferrer Gouveia de Melo - Engenho Mearim Período: 03/09/1969 a 26/12/1969 Empregador: Vicente Ferrer Gouveia de Melo Período: 16/05/1976 a 15/06/1978 Empregador: Vicente Ferrer Gouveia de Melo - Engenho Mearim Período: 01/01/1979 a 31/12/1980 Empregador: Vicente Ferrer Gouveia de Melo Período: 05/02/1981 a 01/09/1990 Empregador: Usina Serro Azul S/A Período: 09/09/1991 a 30/10/1993 O relatório de tempo de contribuição elaborado pela parte Autora (ID 67564034) aponta um total de 16 anos, 01 mês e 14 dias, o que corresponderia a 195 meses de carência. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do instituidor (ID 67564022 e ID 71028457) é significativamente incompleto, registrando apenas o benefício assistencial (NB 116.867.093-1) e um único vínculo empregatício com Vicente Ferrer Gouveia de Melo, no período de 05/01/1981 a 12/1985, com o indicador "PEMP-IDINV" (Empregador com identificador inválido). Contudo, as anotações constantes em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando formalmente em ordem, gozam de presunção relativa de veracidade, constituindo prova plena do tempo de serviço, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99. A ausência de registro dos vínculos no CNIS ou a existência de pendências, por si só, não obsta o reconhecimento do tempo de serviço, cabendo ao segurado comprovar os fatos constitutivos de seu direito por outros meios de prova idôneos. A parte Autora, em sua petição inicial, menciona o entendimento consolidado na Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que corrobora tal assertiva. As cópias das CTPS do falecido (ID 67564023 a 67564026) foram apresentadas e, em análise perfunctória, não se vislumbram rasuras ou indícios de fraude que comprometam sua fidedignidade. Os vínculos ali registrados correspondem aos períodos indicados na exordial e no relatório de contagem de tempo. Especificamente quanto ao vínculo com Vicente Ferrer Gouveia de Melo - Engenho Mearim, com início em 01/01/1979 (CTPS ID 67564023, fl. 4), embora não haja data de saída expressa na página do contrato, as anotações de pagamento de 13º salário e férias (ID 67564023, fls. 6-8) corroboram a sua duração até dezembro de 1980, conforme considerado pela parte Autora. Dessa forma, considerando a presunção de veracidade das anotações em CTPS e a ausência de prova em contrário produzida pelo INSS, reconheço os vínculos laborais e o tempo de contribuição neles registrados, totalizando 195 (cento e noventa e cinco) meses de carência, conforme apurado pela parte Autora. Tendo o instituidor completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 15/11/1994 e implementado a carência de 195 (cento e noventa e cinco) meses, superior aos 180 (cento e oitenta) meses exigidos, conclui-se que o Sr. Paulo Jacinto Pedrosa possuía direito adquirido à aposentadoria por idade urbana antes de seu falecimento. Princípio do Melhor Benefício Conforme narrado e comprovado nos autos (ID 67564027 e ID 71028457), o INSS concedeu ao Sr. Paulo Jacinto Pedrosa o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso (NB 116.867.093-1) em 14/09/2000. Todavia, como demonstrado, àquela época, o instituidor já fazia jus à aposentadoria por idade urbana, benefício este, em regra, mais vantajoso financeiramente e de natureza contributiva. O INSS tem o dever de conceder ao segurado o melhor benefício a que ele faz jus, orientando-o nesse sentido, conforme se depreende do art. 687 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (vigente à época de muitos dos fatos e citada pela parte autora) e do art. 176-E do Decreto nº 3.048/99. Assim, tendo o instituidor direito à aposentadoria por idade, esta deveria ter sido implementada em detrimento do benefício assistencial. Pensão por Morte A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Seus requisitos são: o óbito do instituidor, a qualidade de segurado deste na data do falecimento (ou o direito adquirido a benefício previdenciário) e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário. Óbito do Instituidor e da Qualidade de Segurado O óbito do Sr. Paulo Jacinto Pedrosa ocorreu em 25/10/2016, conforme Certidão de Óbito (ID 67564021). Conforme fundamentado no item II.2.1, o instituidor possuía direito adquirido à aposentadoria por idade urbana na data do óbito. O §2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à pensão por morte aos dependentes do segurado que, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos para a obtenção de aposentadoria até a data do falecimento. Portanto, o requisito da qualidade de segurado do instituidor encontra-se preenchido. Qualidade de Dependentes dos Autores Os Autores, M. F. P. D. A. e EDSON PEDROSA DE ANDRADE, são filhos do falecido Sr. Paulo Jacinto Pedrosa, conforme se comprova pelas certidões de nascimento e documentos de identificação (ID 67564016 e ID 67564018). A Autora M. F. P. D. A. nasceu em 08/08/2011, contando com 05 (cinco) anos na data do óbito de seu genitor (25/10/2016) e 13 (treze) anos na data do requerimento administrativo da pensão (21/11/2024). O Autor EDSON PEDROSA DE ANDRADE nasceu em 30/12/2004, contando com 11 (onze) anos na data do óbito e 19 (dezenove) anos na DER. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos. A dependência econômica dos filhos menores de 21 anos é presumida, conforme o §4º do mesmo artigo. Assim, resta comprovada a qualidade de dependentes dos Autores. Data de Início do Benefício (DIB) da Pensão por Morte O óbito do instituidor ocorreu em 25/10/2016. O requerimento administrativo da pensão por morte (NB 220.675.610-7) foi protocolado em 21/11/2024 (ID 67564028). Conforme o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época da DER (alterada pela Lei nº 13.846/2019), a pensão por morte será devida a contar da data do requerimento, quando solicitada após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou após 90 (noventa) dias do óbito, para os demais dependentes. No caso dos autos, ambos os Autores eram menores de 16 anos na data do óbito. Contudo, o requerimento administrativo foi formulado muito após o prazo de 180 dias. Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte deve ser fixada na data do requerimento administrativo, qual seja, 21/11/2024, conforme, inclusive, postulado na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito adquirido do instituidor PAULO JACINTO PEDROSA à aposentadoria por idade urbana, com Data de Início do Benefício (DIB) em 15/11/1994 (data em que implementou o requisito etário e já possuía a carência necessária); CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder aos Autores, M. F. P. D. A. e EDSON PEDROSA DE ANDRADE, o benefício de PENSÃO POR MORTE em decorrência do óbito de seu genitor, Paulo Jacinto Pedrosa, com Data de Início do Benefício (DIB) em 21/11/2024 (DER) e DIP em 01 de junho de 2025. CONDENAR o INSS a pagar aos Autores as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte, desde a DIB (21/11/2024) até a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DEFERIR a tutela de urgência para determinar ao INSS que IMPLANTE o benefício de pensão por morte em favor dos Autores, no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro que decorrem do sistema. Intimem-se. Caruaru/PE, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA PEDROSA DE ANDRADE em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PEDROSA DE ANDRADE em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PEDROSA DE ANDRADE em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA PEDROSA DE ANDRADE em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 12/12/2025.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDSON PEDROSA DE ANDRADE em 19/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(67)