Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501881-38.2014.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501881-38.2014.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:26

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

16/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 03:23

Publicado Decisão em 09/06/2025.

12/06/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do artigo 520, II, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 475-O, II, do CPC/1973)". Assim, defiro o pedido do INSS, determinando que sejam realizados os descontos diretamente no benefício do autor de NB 944962341 (aposentadoria), cf. doc. id. 72361193,, não excedendo 30% a importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior. Autorizo o INSS a proceder os descontos administrativamente e arquivo os autos. Intimem-se. Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do artigo 520, II, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 475-O, II, do CPC/1973)". Assim, defiro o pedido do INSS, determinando que sejam realizados os descontos diretamente no benefício do autor de NB 944962341 (aposentadoria), cf. doc. id. 72361193,, não excedendo 30% a importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior. Autorizo o INSS a proceder os descontos administrativamente e arquivo os autos. Intimem-se. Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:52

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2025, 10:52

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2025, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 09:48

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 10:52

Decisão

•05/06/2025, 10:52

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(176)

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