Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000627-74.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000627-74.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GILSON DE VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PENSÃO POR MORTE (Recomendação 144 do CNJ) RESUMO 1. Controvérsia judicial: qualidade de segurado urbano. 2. Óbito: 18/09/2021 (id. 60686126) 3. DER: 05/10/2021 4. Alegações da contestação: no caso concreto, a cessação da última contribuição deu-se em 12/2019 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 17/02/2021, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado. JULGAMENTO 1. Provas: CNIS da falecida em que consta recolhimento de contribuição previdenciária entre as competências 11/2019 a 09/2021, na qualidade de segurado facultativo (id. 63418765). 2. O art. 15, VI, da Lei 8.213/1991 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por 6 meses, o segurado facultativo, após a cessação das contribuições. autora: 355.721.914-34 NB: 202.376.295-7 Espécie: pensão por morte Data do óbito: 18/09/2021 DER: 05/10/2021 DIB: 18/09/2021 DIP: 1º dia do mês de validação desta sentença TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0000627-74.2025.4.05.8302 Trata-se de período de graça concedido aos segurados enquadrados na hipótese legal. No presente caso, tem-se que a falecida, ao tempo do óbito, encontrava-se no período de graça de 6 meses após a última contribuição referente à competência de 09/2021 como segurado facultativo. Ressalte-se que tal competência foi recolhida tempestivamente em 08/09/2021, tendo em vista que vencia em 15/10/2021, pelo que deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado urbano. Portanto, rejeito o argumento da contestação. 3. Conclusão: a parte autora provou a qualidade de segurada da falecida e o INSS não criou um juízo de certeza em sentido contrário. PRAZO DA PENSÃO POR MORTE ( ) 04 meses; ( ) 03 anos; ( ) 06 anos; ( ) 10 anos; ( ) 15 anos; ( ) 20 anos; (X) vitalícia. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário favor da parte autora (cônjuge da falecida); b) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Com base na fundamentação acima e no caráter alimentar da verba, defiro o pedido de tutela de urgência para dotar essa sentença de efeitos imediatos. O INSS deverá cumprir o item “a” no prazo de 20 dias. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. I. Caruaru/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (X) concessão, () restabelecimento ou () revisão CPF da parte

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de JOSE GILSON DE VASCONCELOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Cálculo Judicial

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(39)