Execução de Título Judicial 0502989-55.2017.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOExecução de Título Judicial

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 56.220,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal RN

Partes do Processo

FRANCINALDO FLORIANO DE LIRA

CPF

Autor

PGF

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Central de Ajuda

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEAN ROBERTO PIRES CIRQUEIRA

OAB/PB 11825·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FRANCINALDO FLORIANO DE LIRA

CPF

Autor

PGF

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 20:08

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 13:30

Processo Desarquivado

09/07/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

08/07/2025, 08:34

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 08:34

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 17:15

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 03:23

Publicado Intimação em 09/06/2025.

12/06/2025, 03:23

Juntada de documento comprobatório

06/06/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:23

Migração de Sistema Eletrônico

03/06/2025, 21:40

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 20:08

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 13:30

Processo Desarquivado

09/07/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

08/07/2025, 08:34

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 08:34

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 08:09

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 17:15

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 03:23

Publicado Intimação em 09/06/2025.

12/06/2025, 03:23

Juntada de documento comprobatório

06/06/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:23

Migração de Sistema Eletrônico

03/06/2025, 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica

30/12/2024, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica

20/12/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica

20/12/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica

20/12/2024, 09:04

Processo Reativado

19/12/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:09

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 11:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/12/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica

17/12/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica

17/12/2024, 19:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/12/2024, 08:02

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/12/2024, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica

24/11/2024, 00:30

Baixa Definitiva

22/11/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 08:49

Juntada de Certidão

22/11/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica

15/11/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 11:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/11/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica

23/07/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

17/07/2024, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de Parecer

05/07/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica

23/05/2024, 15:16

Processo Reativado

21/05/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/05/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica

21/04/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

11/04/2024, 20:01

Baixa Definitiva

10/04/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica

02/03/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 08:12

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica

25/12/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

25/12/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 11:11

Processo Reativado

14/12/2023, 10:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/12/2023, 10:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/10/2019, 00:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/10/2019, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica

16/09/2019, 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/09/2019, 13:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/09/2019, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica

12/09/2019, 10:23

Baixa Definitiva

06/09/2019, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2019, 15:09

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 15:09

Juntada de Certidão

06/09/2019, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica

27/08/2019, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

19/08/2019, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2019, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica

16/08/2019, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2019, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2019, 16:46

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 16:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/07/2019, 00:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/07/2019, 00:00

Processo Reativado

03/07/2019, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 08:41

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 08:40

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica

02/07/2019, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica

28/06/2019, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2019, 10:13

Baixa Definitiva

30/04/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 18:17

Juntada de Certidão

30/04/2019, 18:17

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 15:01

Juntada de Decisão

28/03/2019, 15:28

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica

18/02/2019, 00:30

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Execução de Título Judicial

07/02/2019, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 15:33

Juntada de Certidão

31/01/2019, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2018, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica

07/12/2018, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2018, 12:06

Juntada de Certidão

06/12/2018, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2018, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2018, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2018, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2018, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2018, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2018, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2018, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2018, 16:49

Distribuído por sorteio

02/10/2018, 15:03

Conclusos para julgamento

02/10/2018, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

02/10/2018, 15:03

Recebidos os autos

02/10/2018, 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2018, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica

16/09/2018, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

10/09/2018, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2018, 16:14

Ato ordinatório praticado

05/09/2018, 16:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/08/2018, 16:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/08/2018, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica

20/08/2018, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

10/08/2018, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2018, 15:16

Julgado procedente o pedido

09/08/2018, 15:08

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 18:51

Conclusos para julgamento

04/05/2018, 10:52

Audiência de instrução Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2018 ás 15:40:00, 2. Sala Audiência - Tarde..

04/05/2018, 10:51

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 10:51

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2018, 00:30

Juntada de Decisão

24/04/2018, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica

23/04/2018, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica

20/04/2018, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2018, 15:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 15:44

Audiência de instrução Remarcada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2018 ás 15:40:00, 2. Sala Audiência - Tarde..

17/04/2018, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2018, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

23/03/2018, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2018, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2018, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2018, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2018, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica

09/03/2018, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2018, 13:36

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 13:35

Audiência de instrução Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2018 ás 11:00:00, 1. Sala Audiência - Manhã..

09/03/2018, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica

09/03/2018, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica

09/03/2018, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2018, 15:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/01/2018, 15:39

Conclusos para julgamento

09/11/2017, 07:37

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2017, 08:35

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:34

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:33

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:32

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:31

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:30

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:28

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:27

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:26

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:23

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica

25/09/2017, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

21/09/2017, 08:45

Confirmada a citação eletrônica

21/09/2017, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2017, 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/09/2017, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2017, 14:02

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 14:02

Distribuído por sorteio

29/08/2017, 20:59

Protocolizada Petição

29/08/2017, 20:59

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 20:55

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 20:52

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 20:51

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 20:49

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 20:48

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 20:45

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 20:29

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/08/2017, 20:17

Juntada de Petição de Petição inicial

29/08/2017, 20:16

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 08:49

Decisão

•08/11/2024, 13:47

Decisão

•26/07/2024, 16:31

Despacho

•26/06/2024, 11:15

Despacho

•05/04/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:11

Petição

•13/12/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 15:09

Decisão

•12/08/2019, 16:46

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 18:17

Decisão

•28/03/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•07/02/2019, 15:33

Todos os documentos(25)

Decisão

•03/06/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 08:09

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 08:49

Decisão

•08/11/2024, 13:47

Decisão

•26/07/2024, 16:31

Despacho

•26/06/2024, 11:15

Despacho

•05/04/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:11

Petição

•13/12/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 15:09

Decisão

•12/08/2019, 16:46

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 18:17

Decisão

•28/03/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•07/02/2019, 15:33

Acórdão

•05/12/2018, 17:04

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 16:13

Sentença

•09/08/2018, 15:08

Decisão

•24/04/2018, 22:54

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 15:44

Despacho

•19/03/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•09/03/2018, 13:35

Despacho

•26/01/2018, 15:39

Ato Ordinatório

•14/09/2017, 14:02

Outros Documentos

•29/08/2017, 20:55