Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012039-08.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012039-08.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa ao pagamento de indenização a servidor público correspondente à remuneração de férias não gozadas e respectivo terço, cumulada com indenização por danos morais. Decido. 2. Mérito O objeto da demanda concerne à indenização por férias de servidor público não gozadas nem computadas para a inatividade. A matéria não comporta maiores digressões. O direito ao repouso remunerado anual bem como o acréscimo remuneratório do respectivo terço são direitos constitucionalmente garantidos (Art. 7º, XVII, CF/88 c/c art. 39, §º3º, incluído pela EC n. 19/98). Uma vez que o servidor passa à inatividade, sem usufruir do repouso e da respectiva remuneração, a Administração experimenta uma vantagem indevida, a qual deve ser reparada, sob pena de enriquecimento sem causa. São diversos os precedentes sobre o tema, matéria absolutamente consolidada, não apenas no âmbito do Poder Judiciário (Objeto de Súmula) mas, inclusive, administrativamente (Art. 77, §3º, Lei n. 8.112/90): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. 2. O servidor público aposentado tem direito à indenização por férias e licença-prêmio não gozadas, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento.”(Negrito acrescido) (STF, AI-AgR 594001 AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a) EROS GRAU). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, haja vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. II - O direito à indenização das férias não gozadas aplica-se, indistintamente, tanto ao servidor aposentado quanto ao ativo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Negrito acrescido) (STF, ARE – AgR 726491 Rel. Ricardo Lewandowski, j. 26.11.2013). O voto condutor do ARE nº 721.001 é esclarecedor: “Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” (Negrito acrescido) Nada obstante, tornou-se incontroverso que a parte autora não gozou períodos de férias, tampouco foi indenizada (Art. 373, II, CPC). Assim, o autor faz jus à indenização pelas férias não-gozadas, bem como o pagamento do respectivo terço. Por fim, a condenação não está sujeita à incidência do imposto de renda, uma vez que se trata de verba indenizatória, que não representa acréscimo patrimonial para o demandante. O Superior Tribunal de Justiça já dispôs sobre a não incidência do imposto de renda sobre verbas decorrentes de indenização ainda que, na sua origem, constituíssem verbas remuneratórias: “Súmula n. 125, STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda” A indenização deve se dar pelo valor simples. Admitir que as férias sejam computadas em dobro, para fins de indenização, é transferir o enriquecimento sem causa, da Administração, para o particular, na medida em que não existe norma que estabeleça essa vantagem. Por fim, quanto à remuneração a ser utilizada para o cálculo da indenização, inclusive sobre o terço de férias, as turmas recursais de Pernambuco têm reconhecido a sua base de cálculo sobre a remuneração na qual o militar ingressou na inatividade (0509968-45.2017.4.05.8400 (j 18.10.2017; 0512547-63.2017.4.05.8400, j 08.11.2017; 0512745-03.2017.4.05.8400, j 13.12.2017; 0501570-22.2016.4.05.8311, j. 11.10.2016). Ainda que os precedentes se refiram a indenização de férias do militar, o raciocínio é o mesmo, uma vez que não é fundamentado em regra militar específica No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o art. 5º, inc. X, da CR, garante o direito à honra e à reputação, ao passo que, no plano infraconstitucional, os arts. 186 e 927 do Código Civil (2002) estabelecem o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, alguém viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Neste sentido, importa esclarecer que o dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar quotidiano. Embora a interpretação do conjunto normativo não seja adequada, o simples ato de indeferimento ou mora de pagamento, notadamente desprovido de vexame, humilhação ou constrangimento, não caracteriza, por si só, dano moral. Do contrário, toda e qualquer decisão incorreta da Administração Pública revista pelo Poder Judiciário, importaria em automática indenização. Em suma, “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" Assim, a procedência em parte dos pedidos é medida de rigor. Quanto ao pedido de "tutela de urgência", a demanda consiste em pagamento de indenização pelo não gozo de períodos pretéritos de férias, ou seja, cuida-se de obrigação de dar, sem obrigação de fazer atrelada, a qual somente pode ser paga mediante requisitório de pagamento, nos termos do art. 100 da CF/88. Assim, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. 3. Julgo procedentes, em parte, os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que: 3.1 condeno a demandada a pagar ao demandante a soma correspondente à indenização do período de férias, referente ao exercício de 1992, no importe de uma remuneração mensal, proporcional aos dias de férias, acrescida do respectivo terço, compensando-se os valores pagos na esfera administrativa; 3.2 A indenização é devida de forma simples terá por base os parâmetros remuneratórios vigentes na data da aposentadoria; 3.3 Declaro a não incidência do imposto de renda sobre o valor da indenização; 3.4 A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada esta em julgado, efetue-se o cálculo da liquidação, e expeça-se, conforme o caso, a “RPV” ou precatório, arquivando-se os autos a seguir. Recife, data da assinatura eletrônica

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de dissidência partidária

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)