Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003895-39.2025.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003895-39.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003895-39.2025.4.05.8108. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que o caso envolve pedido de concessão de salário-maternidade, com reconhecimento de contribuições como segurado(a) facultativo(a) de baixa renda (ID. 70856309). De acordo com a norma do art. 13, da Lei nº 8.213/91, o segurado facultativo não pode se enquadrar em nenhum dos outros tipos de segurado de que trata o art. 11, da mesma lei. Por sua vez, o art. 21, §2º, II, “b”, e §4º, da Lei nº 8.212/91, deve ser considerado de baixa renda a família inscrita no CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. Vejamos: “Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (...) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos”. Deste modo, exige-se do segurado facultativo uma série de requisitos para o seu regular enquadramento, tais como: 1) não ter renda própria; 2) não se enquadrar em outras hipóteses de segurado obrigatório; 3) ser considerado de baixa renda; 4) inscrição no CadÚnico. No caso dos autos, o(a) promovente não juntou aos autos o Cadastro Único atualizado e não apresentou as informações sobre a composição e renda do grupo familiar. Assim, entendo que a demandante deve comprovar o atendimento aos requisitos para enquadramento como segurada facultativa de baixa renda. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): L. L. P. C. Ante o exposto, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para que, no prazo de 10 (DEZ) DIAS, emende a petição inicial, juntando aos autos documentos que demonstrem o atendimento aos requisitos para enquadramento como segurado facultativo de baixa renda nos períodos de 01/02/2025 a 28/02/2025, notadamente a declaração de sua composição familiar e da renda de cada um dos componentes, no mencionado período, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Caso não haja juntada, ou após o prazo de manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente /rmm

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUHELLEM LARA PINTO COSTA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)