Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031122-62.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031122-62.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08085774020214058400. APELANTE: FERNANDA CUNHA MIRANDA ADVOGADO: Laercio Pereira Costa Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À MORADIA NÃO REGULAMENTADO PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA COMO COMPENSAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DA MORADIA. POSSIBILIDADE. MÉDICO-RESIDENTE QUE JÁ MORA NO LOCAL DA RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCABIMENTO DO AUXÍLIO. 1. A sentença julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de 30% sobre o valor da bolsa de estudos da autora, médica-residente da UFRN, como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura desde o ingresso da requerente na residência médica, em março de 2021. 2. O Juízo singular reconheceu, com base na Lei 12.514/2011, o direito do médico-residente à moradia, ofertada pela instituição responsável pelo programa de residência, bem como a possibilidade de sua conversão em pecúnia em caso de violação desse direito, inclusive mencionando a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, mas ponderou que o pagamento deve ser feito mediante a comprovação da despesa e da sua necessidade. Verificando, então, que a autora, desde 2006 até o seu ingresso na Residência-Médica, sempre teve moradia em Natal/RN, mesmo local onde está sediada a instituição de ensino na qual realiza pós-graduação médica, o magistrado a quo decidiu não ser devida a conversão do benefício legal previsto in natura para ser pago como parcela indenizatória, porquanto, no caso concreto, não restou comprovada a necessidade de oferta de moradia para a autora durante o curso de Residência Médica. 3. Em seu apelo, a autora não contesta a informação de que mora em Natal desde 2006, apenas aduz que o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização consolidaram o entendimento, sem qualquer outra ressalva, de que, uma vez não sendo fornecidos os benefícios estabelecidos na Lei 15.514/2012, deveria ser compensada tal situação a partir da fixação um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que pretendia a norma. Em face disso, defende que, ao não seguir a jurisprudência, o Juízo singular contrariou regramento do novo CPC, que estabeleceu um sistema de precedentes que deve ser observado pelo juiz no momento de sua tomada de decisão (arts. 926 e 927) e que não considera fundamentada decisão judicial que deixar de seguir precedente ou jurisprudência invocada pela parte, sem mostrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º, VI). 4. A despeito dos argumentos da apelante, os precedentes por ela trazidos apenas determinam a conversão em pecúnia, por arbitramento de um valor indenizatório, independentemente de comprovação das despesas com moradia, esclarecendo que decisão judicial nesse sentido deverá arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação. 5. No caso dos autos, contudo, o direito deixou de ser reconhecido simplesmente porque a autora não necessita nem da moradia in natura a ser fornecida pela UFRN nem da conversão alternativa do benefício em pecúnia, uma vez que já mora na mesma cidade em que vai fazer a residência médica. De fato, embora a legislação disponha que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia (§ 5º, III, do art. 4º da Lei 6.932/1981, com a redação dada pela Lei 12.514/2011), este benefício só é devido aos candidatos que tiverem que se transferir das cidades onde moram para fazer a residência na cidade da instituição que a oferta. Se o candidato aprovado, como no caso dos autos, já mora no local em que será disponibilizada a residência médica, obviamente não haverá necessidade de a instituição fornecer-lhe a moradia nem custeá-la. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança apenas dos honorários recursais, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (PROCESSO: 08085774020214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022). Desta feita, se houver comprovação de que o médico-residente teve que se deslocar de sua cidade para cursar o Programa de Residência Médica em outra cidade, ainda que dentro da mesma Região Metropolitana, deve ser reconhecido o direito ao benefício, visto que se deve dar interpretação restritiva à exceção reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no precedente acima citado. Arbitramento Outrossim, tratando-se de valor indenizatório, deverá ser fixado por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove e colacione em juízo as despesas com sua moradia, uma vez que não é permitido ao Judiciário criar proibições não previstas em lei. Ademais, não cabe à instituição alegar que o(a) residente não necessita do auxílio, visto que se trata de obrigação legal a ser concretizada independentemente do nível econômico do(a) postulante. Nesse viés, a Turma Nacional de Uniformização corroborou que “a obrigação in natura descumprida deverá ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.” Estabeleceu que “deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas”. (TNU, Autos n.º 50014681420144047100, publicado no DOU de 05/10/2016). Em relação ao quantum devido, considerando a inexistência de qualquer ato normativo ou jurisprudência vinculante sobre o tema. e, na ausência do parâmetro trazido em caráter regulamentar, os 30% pedido pelo(a)(s) autor(a)(es), considerando o valor médio do aluguel de imóvel adequado, somado aos custos de alimentação no período, mostram-se razoáveis e vem sendo acolhidos pela jurisprudência, mostrando-se, pelas regras da experiência, como valor adequado a garantir moradia digna. Neste sentido: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO I M P R O V I D O. ( T J S P; R e c u r s o I n o m i n a d o C í v e l 1 0 1 1 5 0 0 - 52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em q u e s t ã o, q u a n d o d o j u l g a m e n t o d o s R e c u r s o s C í v e i s n º 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF- 4, RECURSO CÍVEL: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 06/05/2020, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Caso concreto No caso concreto, a Parte Autora é médico(a) e ingressou na residência médica na especialidade de Gastroenterologia junto à Universidade Federal do Ceará - UFC, de 01/03/2018 a 28/02/2020. O período discutido nestes autos está sob a égide das alterações legislativas que trouxeram o direito dos médicos residentes aos auxílios alimentação e moradia. Incontroverso, pois, que o(a) Autor(a) frequenta(ou) a residência médica após o advento da Medida Provisória nº 536/2011. Quanto ao ponto, todavia, verifico que não há nos autos comprovação de que houve deslocamento da cidade em que morava para cursar o Programa de Residência Médica em outra cidade. Nessa perspectiva, a Parte Autora não carreou aos autos documentos profícuos à comprovação de necessidade de despesas com moradia em virtude do deslocamento de sua cidade para outra, a fim de cursar a residência médica. Assim, observo que o Promovente não se desincumbiu de produzir prova dos fatos aduzidos em exordial, sobretudo quanto à real necessidade do benefício postulado. À míngua de tal comprovação, hei por bem indeferir o pleito autoral, por entender não faz jus ao benefício pleiteado. O caso é, portanto, de improcedência do pedido. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº: 0031122-62.2024.4.05.8100S Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível, sequenciada sob o rito especial dos JEF´s, na qual o(a) Autor(a), médico (a) matriculado (a) no Programa de Residência Médica, postula a concessão de tutela jurisdicional que lhe assegure o cumprimento, em pecúnia, da obrigação prevista inciso III, § 5º do art. 4º da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11, visto que a instituição de saúde não oferece a tutela específica in natura (moradia física ao profissional residente). DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição quinquenal, consoante predica o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. O art. 2º preceitua, por seu turno, que “prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças”, e o art. 3º, que “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, da Lei nº 4.597, de 19.08.1942, que o Decreto nº 20.910/1932, “que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos”. Interpretando as referidas disposições normativas, o col. STJ editou o Verbete Sumular nº 85, cujo enunciado é o seguinte: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. O STF consolidou, por sua vez, o Enunciado nº 443, segundo a qual “a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. Em face da data em que a presente ação foi distribuída, o período pleiteado não contém parcelas prescritas. DO MÉRITO A controvérsia consiste na possibilidade de pagamento, em pecúnia, de auxílio moradia a médico regularmente matriculado em programa de residência médica. Considerações jurídicas Legislação Nos termos da Lei nº 6.932/81, o programa de residência médica é “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”. Com efeito, a redação original da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, não continha a previsão do benefício de auxílio alimentação e de auxílio moradia. Somente a partir da redação dada Lei nº 8.138, de 1990, foi assegurado, ao médico-residente, o benefício de auxílio moradia. Todavia, referido dispositivo legal foi revogado pelo artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, tendo sido o(s) benefício(s) suprimido (s). Posteriormente, foi(ram) restabelecido (s) a partir da Medida Provisória nº536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Assim, entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, é descabido qualquer pagamento a esse título. Dispõe, então, o art. 4º da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011, verbis: “Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;(Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Decerto, a Lei 6.932/1981 impõe, às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica, o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Previsto na Lei nº 12.514/110, o auxílio-moradia consiste no dever das instituições de saúde, que oferecem programas de residência médica e são credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, de oferecer moradia a todo médico residente durante todo o período da residência. Tanto é assim, que o STJ sedimentou jurisprudência no sentido de que até a edição da Lei 12.514/2011 (que alterou a Lei 6.932/81) não havia que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens que passaram a ser asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia e ao acional de 10% a título de contribuição previdenciária). Assim, somente com a edição da MP 536/2011, convertida na Lei 12.514/2011 é que o médico residente passou a ter direito ao auxílio moradia e ao auxílio alimentação. O art. 4º, §5º da Lei 6.932/81, com alterações promovidas pela Lei 12.514/2011, assegura algumas condições de trabalho e benefícios aos médicos-residentes, dentre eles, moradia (inciso III). Sendo assim, as instituições de saúde (universitárias ou não), que abrigam programas de residência médica, devem, dentre outras obrigações que a lei lhes prescreve, fornecer moradia aos residentes (art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1981). No entanto, observe-se que, de acordo com inciso III, § 5º do art. 4º da Lei nº 12.514/11, a norma carece de regulamentação, visto que sequer estabelece valores a serem adimplidos quanto à alimentação e à moradia. Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de norma regulamentar a lhe conferir efetividade. Todavia, a regulamentação, até o momento, não aconteceu. Ocorre que a fruição do direto subjetivo da parte autora não pode ser inviabilizada em face da omissão na edição do regulamento pertinente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já apreciou questões em que houve a inércia legislativa, tendo consolidado o entendimento de que tal fato não tem o condão de impor obstáculos à aplicação da lei. Ademais, a inércia dos Poderes Executivo e Legislativo pode transferir ao Poder Judiciário, ainda que excepcionalmente, o controle para consecução de determinadas políticas públicas. Sabe-se que todo e qualquer aumento de despesa pública deve ser precedido de estudo e de previsão orçamentária para sua implantação, sob pena de inviabilizar a própria atividade do ente estatal ou onerar demasiadamente terceiros. Todavia, diante da mora administrativa e da omissão dos entes públicos, a jurisprudência passou a admitir a intervenção judicial para que seja fixado o valor devido a título de auxílio-moradia nessas hipóteses. Registre-se, outrossim, a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a instituição de saúde não oferecer a tutela específica (moradia física ao profissional residente - in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, a fim de se garantir o resultado prático da obrigação, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil. (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017). Importante salientar que o oferecimento de alimentação e moradia ao médico residente está assegurado por opção legislativa, carecendo apenas de regulamentação, não havendo como a instituição de saúde eximir-se de tal obrigação pelo fato de constar, em seu regulamento interno, dispositivo acerca da exclusão do fornecimento de moradia junto ao programa de residência ofertado. Assim, na ausência de regulamentação específica ou de fornecimento in natura, a moradia deve ser convertida em pecúnia e fixada por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove as despesas realizadas. Deslocamento Com arrimo nessas considerações, não obstante a existência de entendimento de que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente durante todo o período de residência: III - moradia (§ 5º, III, do art. 4º da Lei 6.932/1981, com a redação dada pela Lei 12.514/2011), este benefício só é devido aos candidatos que se transferirem das cidades onde moram para fazer a residência médica em cidade diversa, onde situada a instituição que oferta a vaga concorrida. De forma que se o candidato já reside no local de oferta da vaga da residência médica, conforme o caso em análise, não há necessidade de concessão de auxílio moradia para custear a referida moradia. Em abono a essa linha de entendimento, cabe fazer alusão ao seguinte precedente jurisprudencial: PROCESSO Nº: 0808577-40.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra Juiz Federal [Assinatura digital] * * *

20/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de AMANDA DA COSTA ROCHA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

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