Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037817-14.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037817-14.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo "A") I. RELATÓRIO ANTÔNIO FERNANDO CAMPOS propôs demanda pelo procedimento dos juizados especiais federais contra UNIÃO FEDERAL, pretendendo que seja a demandada condenada a promover a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina e ao pagamento dos valores decorrentes daquela inclusão. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em razão do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Suspensão da tramitação do processo Requer a demandada a suspensão da tramitação do presente feito, para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.233, pelo STJ, na qual foram destacados Recursos Especiais que tratam da mesma matéria objeto dos autos para tramitarem na condição de representativos da controvérsia, consoante tema a seguir descrito: “Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.” Contudo, não há determinação de suspensão, nos termos do §1º do art. 1.036 do CPC, assim dispondo as informações complementares sobre a abrangência da suspensão: “Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.” Além disso, o próprio STJ apresenta julgados recentes sobre a matéria discutida nos autos, a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.130/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (Grifos acrescidos) Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito. 2.2. Gratuidade processual Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, aquele patamar foi superado (anexo: 55026038), de sorte que o indeferimento da gratuidade processual se impõe. Cumpre ressaltar, no entanto, que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz-Relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. 2.3. Prioridade na tramitação O demandante faz jus à tramitação prioritária do processo, visto que é maior de 60 (sessenta) anos (anexo 55024033). Assim, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003, cumpre deferir o pedido de tramitação prioritária. 2.4. Prescrição Reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. 2.5. Mérito O objeto da demanda concerne à integração do abono permanência previsto art. 40, § 19º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, à remuneração do servidor, para fins de cálculo, por exemplo, do adicional de férias e do décimo terceiro salário. O principal ponto controvertido correlaciona-se com a natureza do abono permanência, isto é, constitui-se parcela permanente da remuneração do servidor ou não, conforme o conceito do art. 41 da Lei nº 8.112/90. Pois bem. O abono permanência foi instituído pela EC nº 41/2003 e apresenta disciplina legal no art. 7º da Lei n° 10.887/04, que assim dispõe: “Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. “ Assim, o abono permanência é conferido ao servidor durante todo o período em que permanece em atividade após já fazer jus à aposentadoria, somente cessando após a inativação, de maneira que possui a natureza remuneratória de caráter permanente, tratando-se de contraprestação pelo trabalho do servidor que, mesmo já tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria, permanece na ativa. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência majoritária manifesta-se no sentido de que se trata de vantagem pecuniária permanente, não havendo eventualidade no seu pagamento, que apenas cessará com o implemento da aposentadoria, e ainda que, por incidir o imposto de renda (IR), a sua natureza é remuneratória (Superior Tribunal de Justiça – STJ, 2ª Turma: AgRg no REsp 1.480.864/RS, 2ª Turma, Rel. Og Fernandes, DJe 21/09/2016; REsp 1.607.588/RS, Rel. Herman Benjamin, DJ 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/12/2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Herman Benjamin, DJ 16.12.2014; RESP 1795795, Herman Benjamin, DJ 11/10/2019). Por sua vez, o terço de férias tem como base de cálculo a remuneração regularmente recebida pelo servidor público, nos termos das disposições da Lei 8.112, de 1990 a seguir descritas: “Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (...) VII - adicional de férias; (...) Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.” Quanto à natureza salarial da gratificação natalina, destaco os termos das Súmulas 207 e 688 do STF, que assim dispõem: Súmula 207: "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.” Súmula 688: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.” Logo, a inferência necessária é a de que o abono permanência, por constituir parcela habitual até que sobrevenha a inatividade, deve integrar o valor da remuneração para se determinar os valores do adicional de férias e do décimo terceiro salário. Nesse sentido, a necessária integração do abono permanência no cálculo do adicional de férias e décimo terceiro salário encontra-se prevista em precedentes específicos das Turmas Recursais da 5ª Quinta Região: 3ª TR – PE, Processo nº 0503717-43.2019.4.05.8302, Rel. Joaquim Lustosa Filho, j. 18/02/2020; 1ª TR – SE, Processo nº 0500063-19.2022.4.05.8504, Rel. Gilton Batista Brito, j. 03/08/2022; 1ª TR – RN, Processo nº 0503781-79.2021.4.05.8400, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 14/07/2021. No caso dos autos, o demandante, na qualidade de servidor ativo, apresentou fichas financeiras que comprovam o recebimento de abono de permanência desde janeiro de 2019 (anexo 55026038). Assim, faz jus o demandante à inclusão da verba do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. III. DISPOSITIVO 3.1. Julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que: 3.1.1. Declaro a existência do direito do demandante à inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e no décimo terceiro salário. 3.1.2. Condeno a demandada a pagar à demandante as parcelas vencidas e correspondentes às incidências do abono permanência no adicional de férias e no décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal. 3.2. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: (a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema n.º 905 do STJ); (b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). 3.3. Defiro o pedido de gratuidade processual. 3.4. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3.5. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.6. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a demandante para que apresente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa. 3.7. Registro e publicação que decorrem da inclusão no sistema. 3.8. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

06/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CAMPOS em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 19/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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