Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030251-14.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030251-14.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo "A") I. RELATÓRIO ANTONIO JOSÉ MONTE FÉLIX propôs demanda, pelo procedimento Lei nº 10.259/2001, contra a UNIÃO FEDERAL e a FAZENDA NACIONAL. Basicamente, a demanda visa à indenização correspondente à licença-prêmio não usufruída e nem computada para a aposentadoria, bem como a declaração de não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os respectivos valores indenizatórios. No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Composição consensual da demanda Tendo em conta que o demandante rejeitou a proposta de acordo (anexo 56769078), fica prejudicado o pedido de composição consensual da demanda. 2.2. Prioridade na tramitação O demandante faz jus à tramitação prioritária do processo, visto que é maior de 60 (sessenta) anos (anexo 51306622). Assim, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003, cumpre deferir o pedido de tramitação prioritária. 2.3. Gratuidade processual Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, aquele patamar não foi superado (anexo 51306619), de sorte que o deferimento da gratuidade processual se impõe. Cumpre ressaltar, no entanto, que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz-Relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. 2.4. Indenização por licença-prêmio O demandante é servidor público aposentado e adquiriu o direito ao gozo de 6 (seis) meses de licença-prêmio, não gozada e nem computada para efeito de aposentadoria (anexo 51306631), de modo que postulou indenização, sob o argumento de enriquecimento sem causa da Administração Pública. A Lei nº. 8.112/90, em sua redação original, assim dispunha: “Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (...) §2º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão”. (Grifos e negritos acrescidos). Depois da promulgação da Lei nº 9.527/99, a licença-prêmio por assiduidade foi extinta, sendo admitida somente a licença-capacitação, nos mesmos prazos da licença prevista no dispositivo revogado. O artigo 7º da Lei nº 9.527/99 assegurou aos servidores que já haviam adquirido o direito ao benefício anterior a possibilidade de usufruir do afastamento remunerado, utilizar do período de 03 (três) meses para fins de aposentadoria (contagem em dobro), ou a indenização em pecúnia, sendo essa última apenas no caso de falecimento, mas não dispôs sobre a situação do servidor que, não tendo falecido, não pôde utilizar-se dos períodos de licença-prêmio na ativa, e nem os computou para fins de aposentadoria. Nessas hipóteses, a Administração Pública experimenta um ganho indevido, uma vez que não houve redução do tempo de contribuição do servidor, e nem tampouco ficou privada da prestação dos serviços pelo período em que deveria ocorrer o gozo da licença. Em casos tais, incumbe à Administração Pública indenizar o servidor naquela situação. O dever de indenizar daquele que experimenta vantagem indevida se encontra expressamente previsto no art. 37, §6º, da Constituição da República, bem como no art. 884 do Código Civil. Nesse exato sentido já se pronunciaram o Supremo Tribunal Federal (STF, 2ª Turma, AI-AgR 460152, Rel. Ellen Gracie, j. 29/11/2005; Tema nº 635) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.086). Note-se, neste ponto, quanto à prova de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, que o não afastamento do servidor acarreta a inferência da indispensabilidade do seu trabalho (STJ, 2ª Turma, Resp. nº 478.230, Rel. Humberto Martins, j. 08/05/2007). Ou seja, a continuidade da prestação dos serviços, mediante o cumprimento das tarefas próprias do cargo ou função, sem solução de continuidade, exceto nos casos de férias ou licenças-saúde, é suficiente para se inferir que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Vale dizer, uma vez verificado que não houve a solução de continuidade dos serviços decorrentes do exercício da função ou cargo públicos, incumbe à Administração Pública, por meio de documentos, demonstrar que não havia necessidade de que estes fossem prestados (arts. 373, inc. I, e 374, inc. IV, do CPC). Em resumo, visto que a lei vigente à época dos fatos admitia expressamente a constituição do direito, ao passo que o servidor atendeu aos pressupostos à aquisição da licença, há direito adquirido à indenização (art. 6º, §2º, do Decreto-lei nº 4.657/1942). 2.4. Não incidência de tributos O pagamento de quantia, em caráter substitutivo, do direito às férias, folgas ou licença-prêmio não usufruídas constitui parcela de natureza indenizatória, ou seja, não representa acréscimo patrimonial, e nem constitui remuneração. Logo, sobre o montante da indenização de licença-prêmio não gozada não incide o Imposto de Renda – IR (Súmula nº 136 do STJ) e, também, a contribuição social (STJ, 2ª Turma, Resp. nº 478.230, Rel. Humberto Martins, j. 08/05/2007). 2.5. Cálculo da indenização A base de cálculo para fins de determinação do montante da indenização, conforme previsto no art. 87 da Lei nº 8.112/90 e vigente à época da constituição do direito à licença, deve ser a remuneração, a qual é integrada pelos vencimentos do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41 da Lei nº 8.112/90). Logo, para a determinação do valor devido da indenização, deveriam ser excluídas vantagens esporádicas, eventuais, ou pagas em razão de circunstâncias transitórias, além de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, como, por exemplos, “auxílio-saúde”, “auxílio-creche”, “auxílio-alimentação” e gratificações ou abonos não incorporáveis às prestações da aposentadoria. Nada obstante isto, conforme precedentes jurisprudenciais, sempre devem ser incluídos no cálculo como vantagens permanentes: a) o auxílio-alimentação (TNU, PEDILEF nº 5000412-91.2015.4.04.7105, Rel. Carmem Elizangela Dias Moreira de Resende, DJ 29.05.2018); b) o auxílio-saúde (STJ, 1ª Turma, AGINT no ARESP nº 475.822, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 06.12.2018 DJ 19.12.2018); e, c) o abono permanência (STJ, 2ª Turma, RESP nº 1489904, Rel. Herman Benjamin, DJ 04.12.2014). Incide a correção monetária conforme estabelecido no dispositivo, visto que se cuida de parcela de indenização devida a servidor público. III. DISPOSITIVO 3.1. Julgo, em parte, procedentes os pedidos (art. 487 inc. I, do CPC), de modo que: 3.1.1. Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia correspondente à indenização do período de licença-prêmio não gozado, no importe de uma remuneração mensal para cada mês não usufruído, no total de 6 (seis) meses (anexo 51306631). 3.1.2. Declaro a não-incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição previdenciária sobre o montante total da indenização. 3.2. A base de cálculo da licença-prêmio será o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei, inclusive o abono permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde; 3.3. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: (a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema Repetitvo nº 905 do STJ); (b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (Emenda Constitucional – EC nº 109/2021). 3.4. Defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, inc. I CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003). 3.5. Defiro a gratuidade processual. 3.6. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3.7. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.8. Registro e publicação que decorrem da inclusão no sistema. 3.9. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MONTE FELIX em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MONTE FELIX em 19/12/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MONTE FELIX em 27/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Todas as movimentações(54)