Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008542-47.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008542-47.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade, com repercussão financeira pretérita. O INSS contesta, sob o argumento de que a autora não cumpriu a carência mínima exigida em lei. Fundamento e decido. A aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. Sendo certo que a parte autora é trabalhadora urbana e já conta com mais de 60 anos, conforme documentos anexados aos autos (ID 37150150), resta saber se a mesma preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício aqui pleiteado, a saber: cumprimento de carência e qualidade de segurado. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, tendo o autor se filiado à Previdência Social antes de 26/07/1991, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima, o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. Estes eram os requisitos para a concessão do benefício até 12/11/2019. Contudo, a partir de 13/11/2019, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que modificou a redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, para fruição da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar que preenche as seguintes condições, verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Todavia, o art. 18 da referida emenda trouxe a seguinte regra de transição: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1ºA partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Quanto ao tempo mínimo de contribuição, dispõe o art. 19 da EC n.º 103/2019, verbis: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No caso em tela, deve a autora comprovar, portanto, ter 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição. Nesse sentido, verifico que, quando da apresentação dos documentos colacionados aos autos, mais precisamente sua identidade e as telas do CNIS (ID 37150152), restou comprovado que a autora tinha 62 (sessenta e dois) anos de idade na data do requerimento administrativo (20/11/2023) mas não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 36 carências), o mesmo valendo para a reafirmação da DER em 12/03/2024 (ajuizamento), conforme planilha ao final da presente sentença. No caso em tela, verifico que a autora sustentou que o vínculo mantido com Carvalho Beltrão Serviços de Saúde Ltda teve início em 01/03/1995 e não em 01/11/2011, juntando algumas provas que comprovariam tal pretensão Ocorre que o conjunto probatório se mostra bastante frágil, sendo a documentação e destituída de contemporaneidade com a almejada data de início do vínculo laboral. Nesse diapasão, verifico que a autora apresentou contracheques (ID 55956622) que seriam da empresa em folhas de papel sem timbre, carimbo ou qualquer informação que conferisse verossimilidade a tal material, mormente por sequer serem datados; documentos que, pelos sinais, aparentam ter sido produzidos de uma única vez para assinatura em série. Da mesma forma juntou declaração da empresa datada de novembro de 2024 (ID 55956623), bem como anotação na CTPS retificando a data de início do vínculo (ID 37150154, pág. 6). Nesse sentido é entendimento deste magistrado que, apesar das evidentes dificuldades de se comprovar vínculos com empresas, faz-se necessário um mínimo de início de prova material contemporâneo ao suposto período controvertido na relação empregatícia. Entendimento contrário acabaria por dar uma elasticidade tal a exigência do art. 55, §3 da Lei 8.213/91, que não haveria controle mínimo sobre supostos vínculos como empregado, bastando a mera alegação de que a parte laborou em tais ou quais períodos para que fosse completada a carência exigida para concessão de benefício quando, na realidade, a lei é expressa em exigir um mínimo de início de prova material para cada período laboral. Logo, agiu acertadamente o INSS ao indeferir administrativamente o benefício da autora, uma vez que a mesma, quando do requerimento administrativo, não havia cumprido o tempo de contribuição necessário. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). Defiro o benefício de gratuidade da justiça requerido na inicial. Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 01/05/1961 Sexo Feminino DER 20/11/2023 Reafirmação da DER 12/03/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CARVALHO BELTRAO SERVICOS DE SAUDE LTDA (IEAN IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/11/2011 31/10/2023 1.00 12 anos, 0 meses e 0 dias 144 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 37 anos, 7 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 10 anos, 0 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 38 anos, 6 meses e 27 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 8 anos, 0 meses e 13 dias 97 58 anos, 6 meses e 12 dias 66.5694 Até 31/12/2019 8 anos, 2 meses e 0 dias 98 58 anos, 7 meses e 29 dias 66.8306 Até 31/12/2020 9 anos, 2 meses e 0 dias 110 59 anos, 7 meses e 29 dias 68.8306 Até 31/12/2021 10 anos, 2 meses e 0 dias 122 60 anos, 7 meses e 29 dias 70.8306 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 10 anos, 6 meses e 4 dias 127 61 anos, 0 meses e 3 dias 71.5194 Até 31/12/2022 11 anos, 2 meses e 0 dias 134 61 anos, 7 meses e 29 dias 72.8306 Até a DER (20/11/2023) 12 anos, 0 meses e 0 dias 144 62 anos, 6 meses e 19 dias 74.5528 Até 31/12/2023 12 anos, 0 meses e 0 dias 144 62 anos, 7 meses e 29 dias 74.6639 Até a reafirmação da DER (12/03/2024) 12 anos, 0 meses e 0 dias 144 62 anos, 10 meses e 11 dias 74.8639 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 20/11/2023 (DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 12/03/2024 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II).

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Informações

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)